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Vade Mecum · Lei 6.794/1990

Art. 108 da Lei 6.794/1990

Texto

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Decisões que citam o art. 108 da Lei 6.794/1990

1 decisão do STJ cita o art. 108 da Lei 6.794/1990, em 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 108 da Lei 6.794/1990; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 108 da Lei 6.794/1990.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/12/2024publicada em 11/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL NO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    publicada em 01/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MÉDICA. GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO (GP). GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATENDIMENTO DE NÍVEL SECUNDÁRIO (GAS). GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO ACADÊMICA (GTA). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Seçãopublicada em 27/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL N.º 6.794/90. PAGAMENTO RETROATIVO. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES NOCIVOS. OMISSÃO DA…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves LeiteSegunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Servidor Público Municipal. Adicionalpublicada em 05/03/2026

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA. PLEITO DE REAJUSTE SALARIAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E ESTATUTÁRIA (LEI MUNICIPAL Nº 1.205/2003). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Humberto Martins, Tpublicada em 22/10/2024

    ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a).

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  6. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 22/01/2024

    ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, reconhecer a incompetência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do voto da relatora.

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  7. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 19/01/2024

    ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso e reconhecer prejudicado por incompetência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do voto do relator.

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  8. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 02/11/2023

    ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e reconhecer a incompetência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do voto da relatora.

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  9. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 01/11/2023

    ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e reconhecer a incompetência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do voto da relatora.

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  10. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    Tribunal Plenojulgada em 24/06/2009publicada em 09/10/2023

    APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS APOSENTADAS. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. GED E GAP. NATUREZA PROPTER LABOREM. IMPOSSIBILIDADE. GEAHT. NATUREZA GENÉRICA. ITA E GEAD. EXIGÊNCIA TEMPORAL…

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