Vade Mecum · Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980) · Norma revogada
Art. 76-A da Lei 6.815/1980
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 76-A da Lei 6.815/1980
6 decisões do STF citam o art. 76-A da Lei 6.815/1980, de 2000 a 2002; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 76-A da Lei 6.815/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2002, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 76-A da Lei 6.815/1980.
- STFExt 822AcórdãoNão classificadoRel. Min. Nelson JobimTribunal Plenojulgada em 17/10/2002publicada em 28/03/2003
EXTRADIÇÃO. CONSTITUCIONAL. PENAL. CONCESSÃO. REQUISITOS. TRATADO ENTRE BRASIL E ITÁLIA. DEFICIÊNCIA DE TRADUÇÃO. FAMÍLIA. 1. Os requisitos legais para a extradição foram atendidos, sem a ocorrência de qualquer causa impeditiva. 2. O Tratado de extradição entre o Brasil e a Itália foi respeitado…
- STFExt 800AcórdãoNegadoRel. Min. Nelson JobimTribunal Plenojulgada em 17/04/2002publicada em 28/03/2003internacional
EXTRADIÇÃO. CONSTITUCIONAL. PENAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. TRATADO ENTRE BRASIL E BÉLGICA. CRIMES FALIMENTARES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. Os requisitos legais, para a concessão da extradição , foram atendidos. Não ocorreu qualquer causa impeditiva. 2. O tratado de extradição, firmado…
- STFExt 820AcórdãoParcialRel. Min. Nelson JobimTribunal Plenojulgada em 22/11/2001publicada em 03/05/2002
EXTRADIÇÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. PORTE ILEGAL DE ARMAS. ASSOCIAÇÃO MAFIOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. FAMÍLIA BRASILEIRA. PRINCÍPIO DE RECIPROCIDADE. 1. Os requisitos legais para a extradição foram atendidos, sem a ocorrência de qualquer causa impeditiva. 2. Há…
- STFExt 807AcórdãoProvidoRel. Min. Nelson JobimTribunal Plenojulgada em 13/06/2001publicada em 10/08/2001
EXTRADIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA L. 6.815/80, ART. 85, § 1º.ATIPICIDADE DO NÃO PAGAMENTO DE ALIMENTOS. NEGATIVA DE AUTORIA. CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA NO BRASIL. FUGA. 1. O processo de extradição passiva não admite contraditório. Ele é meio de controle da constitucionalidade. Nenhuma ofensa causa…
- STFExt 786AcórdãoProvidoRel. Min. Nelson JobimTribunal Plenojulgada em 19/12/2000publicada em 04/05/2001
EXTRADIÇÃO. CONSTITUCIONAL. PENAL. CONCORDÂNCIA DO EXTRADITANDO. CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (L. 9.099/95). A concordância do extraditando com o pedido de extradição não dispensa o controle da constitucionalidade. Precedentes. Não ocorreu…
- STFExt 766AcórdãoProvidoRel. Min. Nelson JobimTribunal Plenojulgada em 06/04/2000publicada em 10/08/2000
EXTRADIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. EXAME DE PROVAS. NÃO EXISTÊNCIA DE TRATADO. LEI ALIENÍGENA MAIS RIGOROSA. FALTA DE PROCESSO REGULAR. DOMICÍLIO NO BRASIL. CASAMENTO E FAMÍLIA BRASILEIRA. A extradição está subordinada a não ocorrência de causa impeditiva e ao preenchimento dos requisitos…