Ext 800

Ementa

EXTRADIÇÃO. CONSTITUCIONAL. PENAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. TRATADO ENTRE BRASIL E BÉLGICA. CRIMES FALIMENTARES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. Os requisitos legais, para a concessão da extradição , foram atendidos. Não ocorreu qualquer causa impeditiva. 2. O tratado de extradição, firmado entre o Brasil e a Bélgica, foi respeitado. Os delitos de fazer desaparecer os bens embargados, fraude ao abastecimento de combustível e de emissão de cheques sem valores previamente suficientes e disponíveis, descritos no pedido de extradição, não são previstos no Convênio de Extradição. Nem foi ofertada reciprocidade. Razão pela qual o pedido não foi conhecido, quanto a estes crimes. Quanto aos demais delitos, eles correspondem no nosso direito aos crimes descritos nos arts. 186 a 188 da Lei Brasileira de Falências (DL. 7 .661/45). 3. Os crimes falimentares prescrevem em dois anos (DL. 7.661/45, art. 199). Os fatos datam de 1992. A sentença condenatória é de 09 de abril de 1996. O pedido de extradição foi protocolado em 25 de outubro de 2000. Entre a data de prolação da sentença condenatória, contra a qual não foi interposta nenhum recurso, e o pedido extradicional, verifica-se o decurso de lapso temporal superior a dois anos. A pretensão executória da sentença prescreveu em 1998. O pedido de extradição está inviabilizado, embora presentes os demais requisitos para concessão. Extradição conhecida em parte e nessa parte indeferida.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos est autos, acordam os ) Ministros do Supremo Tribunal Federal, g” Plenária, na . . AA STF 102002 »O) ?o Fapremo Tribunal Federal 33 EXTRADIÇÃO 800-5 REINO DA BÉLGICA conformidade da ata de Julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do pedido de extradição e nessa parte indeferi-lo.

Citações

• art. 223 do CC/1916
• art. 1.253 do CC/1916
• art. 76 da Lei 6.815/1980
• art. 76-A da Lei 6.815/1980
• art. 186 da Lei 7.661/1945
• art. 187 da Lei 7.661/1945
• art. 188 da Lei 7.661/1945
• art. 199 da Lei 7.661/1945
• Súmula 147 do STF

Inteiro teor

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• STF HC 71402 · citado 4 vezes nesse tema