STF · súmula
Súmula 147 do STF
Vigente
Enunciado
A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência, ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 147 do STF
27 decisões do STJ citam a Súmula 147 do STF, de 1992 a 2023; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 147 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
13 decisões do STF citam a Súmula 147 do STF, de 1995 a 2010; 23,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 147 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 147 do STF.
- TJMTAgravo de Instrumento 1025064-12.2023.8.11.0000AcórdãoParcialRel. Des. Antonia Siqueira GoncalvesTerceira Câmara de Direito Privadojulgada em 14/02/2024publicada em 16/02/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – FALÊNCIA – PEDIDO DE PRESCRIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO FALIMENTAR – PRESCRIÇÃO QUE SÓ RETOMA SEU CURSO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR – INVIABILIZADA A AFERIÇÃO DO INÍCIO, QUANTUM E DECURSO DOS PRAZOS…
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- STJREsp 1.850.573/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 17/10/2023civil
Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado, nos termos da fundamentação. Publique-se e intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2023. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico…
- STJAREsp 1.948.386MonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 25/04/2022civil
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Brasília, 18 de abril de 2022. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA32145420 assinado eletronicamente nos…
- STJAgRg no REsp 1.557.301/SPAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 27/08/2021penal
PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. INQUÉRITO JUDICIAL. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. ART. 192 DA LEI N. 11.101/2005. NÃO IMPUGNAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO DO AGRAVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESRESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 106 DO DECRETO-LEI N. 7.661/1945. NULIDADE DO PROCESSO-CRIME…
- STJAREsp 1.124.141/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 05/12/2017civil
Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, negar provimento ao recurso especial, na parte em que foi conhecido. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de novembro de 2017. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
- STJREsp 1.257.344/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 15/12/2015penal
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, declarando a prescrição da pretensão punitiva estatal pelos fundamentos acima alinhados. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 11 de dezembro de 2015. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
- STJCC 135.549/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 11/12/2014penal
Ante o exposto, conheço do presente conflito negativo de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO - DF, o suscitado, ao qual devem ser remetidos os autos, para regular prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de dezembro de 2014…
- STJCC 106.101/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 06/06/2014penal
Pelo exposto, conheço do presente conflito negativo de competência, para declarar competente o Juízo de Direito do 4º Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, o suscitado, ao qual devem ser remetidos os autos…
- STJHC 183.852/SPAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 29/08/2013publicada em 12/09/2013penal
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE A RECURSO ESPECIAL AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. SUCEDÂNEO RECURSAL INOMINADO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CRIME FALIMENTAR. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE. 1. É imperiosa a…
- STJREsp 1.164.671/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 23/08/2013penal
Ante o exposto, em consonância com o parecer do parquet federal, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 19 de agosto de 2013. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
- STJHC 94.632/MGAcórdãoParcialRel. Min. Og FernandesSexta Turmajulgada em 12/03/2013publicada em 20/03/2013penal
HABEAS CORPUS. PENAL. LEI DE FALÊNCIAS. CRIMES FALIMENTARES. PRESCRIÇÃO. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. 1. A jurisprudência consagrada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça e no Supremo…
- STJEREsp 633.179/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 11/03/2013civil
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 1.176-1.177 (e-STJ) e indefiro os embargos. Indefiro também o pedido de extração de carta de sentença, porquanto abolido o instrumento pela ritualística processual em vigor. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de março de 2013. Ministro RICARDO…
- STFExt 1.121 EDAcórdãoNegadoRel. Min. Celso de MelloTribunal Plenojulgada em 16/09/2010publicada em 01/03/2011penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – EFEITO INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO - EXECUÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO – POSSIBILIDADE -…
- STJREsp 633.179/MTAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoQuarta Turmajulgada em 02/12/2010publicada em 01/02/2011civil
FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENTRO DO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. PRAZO DECADENCIAL. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALIENAÇÃO DE BENS INCORPÓREOS. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO À MASSA. 1. Inadmissível recurso especial com…
- STFExt 1.121AcórdãoParcialRel. Min. Celso de MelloTribunal Plenojulgada em 18/12/2009publicada em 25/06/2010
EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA DUPLA TIPICIDADE: CRIME FALIMENTAR (DL Nº 7.661/45, ART. 189, I) E DELITOS DE ESTELIONATO (CP, ART. 171) - CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PENAL RELATIVAMENTE AO DELITO FALIMENTAR DE OCULTAÇÃO DE BENS - FATO QUE OBSTA, EM RELAÇÃO A…
- STFExt 1.152AcórdãoParcialRel. Min. Ayres BrittoTribunal Plenojulgada em 06/05/2010publicada em 04/06/2010
EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. REPÚBLICA ITALIANA. SENTENÇAS CONDENATÓRIAS. CRIME FALIMENTAR. RECEPTAÇÃO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA: ARTIGO 199 DO DECRETO-LEI 7.661/45 (ANTIGA LEI DE FALÊNCIA). SÚMULA 147 DO STF. ART. 109 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. 1…
- STJRHC 22.407/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoQuinta Turmajulgada em 04/02/2010publicada em 15/03/2010penal
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTES DENUNCIADOS POR CRIMES FALIMENTARES: FALSIFICAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO OBRIGATÓRIA E OMISSÃO DE LANÇAMENTO QUE DELA DEVERIA CONSTAR OU LANÇAMENTO FALSO (ART. 188, VI E VII DO DL 7.661/45). ABOLITIO CRIMINIS NÃO VERIFICADA. FIGURAS PENAIS DESCRITAS NA…
- STJREsp 1.114.053/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Nilson Navespublicada em 18/09/2009penal
Não obstante, dúvida não tenho de que é cabível retroagirem, em benefício do réu, as disposições benéficas introduzidas na nova Lei de Falências, especificamente aplicáveis a este caso, ou seja, é possível ter por marco inicial do prazo prescricional a data da decretação da falência. A mesma…
- STJHC 112.121/RJAcórdãoConcedidoRel. Min. Og FernandesSexta Turmajulgada em 21/05/2009publicada em 08/06/2009penal
HABEAS CORPUS. PENAL. LEI DE FALÊNCIA. INTERROGATÓRIO JUDICIAL. NULIDADE. DESATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 106 DO DL-7.661/45. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO PRÉVIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. O inquérito judicial, previsto na antiga Lei de Falência, possui procedimento distinto do…
- STJRHC 20.880/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Nilson NavesSexta Turmajulgada em 07/10/2008publicada em 09/03/2009penal
Crime falimentar. Denúncia (recebimento). Contestação do falido (ausência). Nulidade (ocorrência). Prescrição (caso). 1. Antes do recebimento da denúncia por crime falimentar, "poderá o falido contestar as argüições contidas nos autos do inquérito e requerer o que entender conveniente"…