STF · súmula
Súmula 147 do STF
Vigente
Enunciado
A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência, ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 147 do STF
27 decisões do STJ citam a Súmula 147 do STF, de 1992 a 2023; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 147 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
13 decisões do STF citam a Súmula 147 do STF, de 1995 a 2010; 23,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 147 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 13 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 147 do STF.
- STFExt 1.121 EDAcórdãoNegadoRel. Min. Celso de MelloTribunal Plenojulgada em 16/09/2010publicada em 01/03/2011penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – EFEITO INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO - EXECUÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO – POSSIBILIDADE -…
- STFExt 1.121AcórdãoParcialRel. Min. Celso de MelloTribunal Plenojulgada em 18/12/2009publicada em 25/06/2010
EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA DUPLA TIPICIDADE: CRIME FALIMENTAR (DL Nº 7.661/45, ART. 189, I) E DELITOS DE ESTELIONATO (CP, ART. 171) - CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PENAL RELATIVAMENTE AO DELITO FALIMENTAR DE OCULTAÇÃO DE BENS - FATO QUE OBSTA, EM RELAÇÃO A…
- STFExt 1.152AcórdãoParcialRel. Min. Ayres BrittoTribunal Plenojulgada em 06/05/2010publicada em 04/06/2010
EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. REPÚBLICA ITALIANA. SENTENÇAS CONDENATÓRIAS. CRIME FALIMENTAR. RECEPTAÇÃO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA: ARTIGO 199 DO DECRETO-LEI 7.661/45 (ANTIGA LEI DE FALÊNCIA). SÚMULA 147 DO STF. ART. 109 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. 1…
- STFHC 81.611/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Sepúlveda PertenceTribunal Plenojulgada em 10/12/2003publicada em 13/05/2005
I. Crime material contra a ordem tributária (L. 8137/90, art. 1º): lançamento do tributo pendente de decisão definitiva do processo administrativo: falta de justa causa para a ação penal, suspenso, porém, o curso da prescrição enquanto obstada a sua propositura pela falta do lançamento definitivo…
- STFExt 841AcórdãoNão classificadoRel. Min. Carlos VellosoTribunal Plenojulgada em 23/10/2003publicada em 30/04/2004
CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO: CRIMES DE FRAUDE, ABUSO DE CONFIANÇA e BANCARROTA. I.- O crime de fraude, previsto no Cód. Penal alemão, corresponde ao crime de estelionato no Cód. Penal brasileiro, art. 171. Extradições 789/RFA e 665/RFA, Ministro M. Corrêa, "D.J." de 24.11.2000 e 06.9.96…
- STFExt 800AcórdãoNegadoRel. Min. Nelson JobimTribunal Plenojulgada em 17/04/2002publicada em 28/03/2003internacional
EXTRADIÇÃO. CONSTITUCIONAL. PENAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. TRATADO ENTRE BRASIL E BÉLGICA. CRIMES FALIMENTARES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. Os requisitos legais, para a concessão da extradição , foram atendidos. Não ocorreu qualquer causa impeditiva. 2. O tratado de extradição, firmado…
- STFExt 742AcórdãoNegadoRel. Min. Néri da SilveiraTribunal Plenojulgada em 19/12/2001publicada em 22/02/2002
- Extradição. Solicitação do Sr. Ministro da Justiça de prisão preventiva para fins de extradição de nacional italiano. 2. Requisitadas informações junto ao Ministério da Justiça sobre manutenção de ato de naturalização do extraditando. 3. Acórdão na PPE n.º 306-2, que suspendeu a eficácia de…
- STFPPE 416MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sydney Sanchesjulgada em 05/02/2001publicada em 18/02/2002penal
- STFExt 733AcórdãoProvidoRel. Min. Maurício CorrêaTribunal Plenojulgada em 10/06/1999publicada em 18/05/2001penal
EXTRADIÇÃO. CRIME FALIMENTAR (BANCARROTA FRAUDULENTA). INEXISTÊNCIA DE CONCURSO COM OUTRO CRIME NÃO-FALIMENTAR: ESTELIONATO, FRAUDE NA ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE POR AÇÕES (ARTIGOS 171 E 177, § 1º, I, AMBOS DO CPB) E CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO (LEI Nº 7.492/86). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA…
- STFExt 789AcórdãoNão classificadoRel. Min. Maurício CorrêaTribunal Plenojulgada em 18/10/2000publicada em 24/11/2000penal
EXTRADIÇÃO. ESTELIONATO E CRIME FALIMENTAR. PRÁTICA DE ATOS FRAUDULENTOS EM PROVEITO PRÓPRIO, DISTINTOS DOS COMETIDOS NA QUALIDADE DE SÓCIO DA EMPRESA FALIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (ARTIGO 199 DA LEI DE FALÊNCIAS E SÚMULA 147 DO STF). DELITO NÃO CONFIGURADO…
- STFExt 632AcórdãoNão classificadoRel. Min. Sepúlveda PertenceTribunal Plenojulgada em 23/02/1995publicada em 31/03/1995
I. Extradição: crime falimentar: prescrição segundo a lei brasileira, na conformidade da Súmula 147. II. Extradição executoria: solicitada a extradição para cumprir o tempo restante de condenação superior a cinco anos, a circunstancia de ser inferior a um ano o residuo a cumprir não atrai a…
- STFHC 76.083/RSInformativoNão classificadoRel. Min. Maurício CorrêaSegunda Turmajulgada em 31/03/1998penalVer no tribunal
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- STFExt 685 QOInformativoNão classificadoRel. Min. Néri da SilveiraTribunal Plenojulgada em 16/05/1996internacionalVer no tribunal
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