Vade Mecum · Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/1945)
Art. 199 do Decreto-Lei 7.661/1945
A prescrição extintiva da punibilidade de crime falimentar opera-se em dois anos.
Texto
Art. 199 A prescrição extintiva da punibilidade de crime falimentar opera-se em dois anos.
Parágrafo único O prazo prescricional começa a correr da data em que transitar em julgado a sentença que encerrar a falência ou que julgar cumprida a concordata.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 199 do Decreto-Lei 7.661/1945
114 decisões do STJ citam o art. 199 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 1997 a 2026; 25,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 199 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
29 decisões do STF citam o art. 199 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 1957 a 2021; 24,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 199 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1957 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 199 do Decreto-Lei 7.661/1945.
- STJAgInt no REsp 2.241.992/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 02/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, (i) reconsidero as decisões de fls. 292/296 e de fls. 314/316; e (ii) hei por bem, de ofício, cassar a decisão de fl. 255, ante o error in procedendo no juízo de admissibilidade do apelo raro frente aos Temas 108/STJ e 290/ STJ, determinando, em consequência, o retorno dos autos à…
- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 13/05/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL SECUNDÁRIA EXCEPCIONAL. 1. Não se pode "transformar a responsabilidade subjetiva e…
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- TJPR0008152-76.2023.8.16.0174AcórdãoProvidoRel. Des. Substituto Delcio Miranda da Rocha17ª Câmara Cíveljulgada em 15/04/2024publicada em 16/04/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FEITA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS AUTOS PRINCIPAIS…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMTAgravo de Instrumento 1018336-52.2023.8.11.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Joao Ferreira FilhoPrimeira Câmara de Direito Privadojulgada em 12/03/2024publicada em 18/03/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONCORDATA PREVENTIVA – DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA EM DECORRÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DA CONCORDATA – PRESCRIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO FRIGORÍFICO NA QUALIDADE DE SÓCIO DA MASSA FALIDA – NÃO CONFIGURADA - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO…
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- STJREsp 1.557.301MonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 03/08/2021penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.
- STFARE 1.085.723 AgR-ED-EDv-AgR/DFAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 08/06/2021publicada em 17/06/2021penal
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDOS. ART. 1.043, I E III, DO CPC/2015. ART. 330 DO RISTF. ARESTOS INESPECÍFICOS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 5º, XL, DA LEI…
- STFARE 1.085.723 AgR-ED-EDv/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 15/04/2021publicada em 22/04/2021penal
- STFARE 1.048.461 AgR-ED-EDv-AgR/DFAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 13/10/2020publicada em 27/10/2020penal
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA…
- STFARE 1.048.461 AgR-ED-EDv/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 13/08/2020publicada em 18/08/2020penal
- STJREsp 1.790.902/PRMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 26/06/2020civil
RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 199, parágrafo único, do Decreto Lei n° 7661/1945, indicado como violado, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível…