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Vade Mecum · Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/1945)

Art. 187 do Decreto-Lei 7.661/1945

Será punido com reclusão por um a quatro anos, o devedor que, com o fim de criar ou assegurar injusta vantagem para si ou para outrem, praticar, antes ou depois da falência, algum ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores.

Norma
Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945
Texto
Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

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Texto

Art. 187 Será punido com reclusão por um a quatro anos, o devedor que, com o fim de criar ou assegurar injusta vantagem para si ou para outrem, praticar, antes ou depois da falência, algum ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 187 do Decreto-Lei 7.661/1945

114 decisões do STJ citam o art. 187 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 1990 a 2021; 28,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 187 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1990 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

25 decisões do STF citam o art. 187 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 1986 a 2021; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 187 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1986 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 187 do Decreto-Lei 7.661/1945.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 22/09/2025tributario

    Direito tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Responsabilidade de administradores. Infração à lei. Redirecionamento. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que indeferiu o redirecionamento de execução fiscal para os…

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  2. TJPR0008152-76.2023.8.16.0174AcórdãoProvido
    Rel. Des. Substituto Delcio Miranda da Rocha17ª Câmara Cíveljulgada em 15/04/2024publicada em 16/04/2024

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FEITA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS AUTOS PRINCIPAIS…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Gab1ª Turmapublicada em 17/10/2023processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. INCLUSÃO COMO CORRESPONSÁVEL NA PRÓPRIA CDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL POR PRESCRIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. A execução fiscal versa sobre…

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  4. TJPR0007979-53.2014.8.16.0017AcórdãoParcial
    Rel. Des. Mario Helton Jorge2ª Câmara Criminaljulgada em 21/09/2023publicada em 22/09/2023penal

    APELAÇÃO CRIMINAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 168 E 171, AMBOS DA LEI 11.101/2005. CRIME FALIMENTAR DE FRAUDE A CREDORES E DE INDUÇÃO A ERRO. RECURSOS DOS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DOS RÉUS ALBERTO E JOSÉ ALMIR…

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  5. STJAgRg no REsp 1.557.301/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 27/08/2021penal

    PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. INQUÉRITO JUDICIAL. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. ART. 192 DA LEI N. 11.101/2005. NÃO IMPUGNAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO DO AGRAVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESRESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 106 DO DECRETO-LEI N. 7.661/1945. NULIDADE DO PROCESSO-CRIME…

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  6. STJREsp 1.557.301MonocráticaNegado
    Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 03/08/2021penal

    Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

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  7. STFARE 1.085.723 AgR-ED-EDv-AgR/DFAcórdãoNão classificado
    Rel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 08/06/2021publicada em 17/06/2021penal

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDOS. ART. 1.043, I E III, DO CPC/2015. ART. 330 DO RISTF. ARESTOS INESPECÍFICOS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 5º, XL, DA LEI…

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  8. STFARE 1.085.723 AgR-ED-EDv/DFMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 15/04/2021publicada em 22/04/2021penal
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  9. STJREsp 1.899.873/RSMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 16/12/2020tributario

    ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 28 de novembro de 2020. Sérgio Kukina Relator

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  10. STFARE 1.048.461 AgR-ED-EDv-AgR/DFAcórdãoNão classificado
    Rel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 13/10/2020publicada em 27/10/2020penal

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA…

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