0007979-53.2014.8.16.0017

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 168 E 171, AMBOS DA LEI 11.101/2005. CRIME FALIMENTAR DE FRAUDE A CREDORES E DE INDUÇÃO A ERRO. RECURSOS DOS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DOS RÉUS ALBERTO E JOSÉ ALMIR NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. POSSIBILIDADE DE MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM”. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. CONTAGEM DO PRAZO. TERMO INICIAL. CELEBRAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FALIMENTAR. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS FRAUDULENTO. OCASIÃO EM QUE O CRIME FALIMENTAR SE CONSUMOU. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EFETIVA PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NO ATO FRAUDULENTO. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. SIMULAÇÃO COM A FINALIDADE DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA PARA SI E PARA OUTREM, EM PREJUÍZO AOS CREDORES DA FALIDA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. reconhecimento EX-OFFICIO da PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva, COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU ALBERTO, EM RELAÇÃO AO CRIME DESCRITO NO ART. 171, DA LEI 11.101/2005. aplicável à hipótese o prazo prescricional de QUATRO anos, do artigo 109, iv, do código penal. transcurso de lapso temporal superior ao exigido em lei entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EXTINÇÃO EX-OFFICIO DA PUNIBILIDADE DO RÉU ALBERTO, PELA PRESCRIÇÃO.RECURSO DO RÉU ANTONIO gratuidade de justiça. Competência do juízo da execução. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM”. VALIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRÓPRIO. SUJEITO ATIVO. DEVEDOR OU FALIDO QUE PRATIQUE ATOS FRAUDULENTOS ADMITE A COAUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO ATO FRAUDULENTO. CONDUTA TÍPICA. DOLO EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.RECURSO DO RÉU MARCOS INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. TERMO INICIAL. DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FALIMENTAR. DATA DA PRÁTICA DO ATO FRAUDULENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 93, IX, DA CF. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO A RECEBER. EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO ATO FRAUDULENTO, COM O OBJETIVO DE RECEBER VALORES, EM PREJUÍZO AOS CREDORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DO RÉU TARCIZIO ARGUIÇÃO PELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM CONTRARRAZÕES, DE OFENSA À DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DO RÉU DECISIVA PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS FATOS. CONDUTA OMISSIVA. reconhecimento EX-OFFICIO da PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva, COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DESCRITO NO ART. 171, DA LEI 11.101/2005. aplicável à hipótese o prazo prescricional de OITO anos, do artigo 109, iv, do código penal. prazo prescricional reduzido pela metade, com fulcro no artigo 115 do código penal. transcurso de lapso temporal superior ao exigido em lei entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EXTINÇÃO EX OFFICIO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.RECURSO MINISTERIALprescrição RETROATIVA decretada prematuramente. insurgência do agente ministerial com relação à pena aplicada aos réus alberto e tarcizio. ausência do trânsito em julgado. afastamento da prescrição. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, COM O RECONHECIMENTO NEGATIVO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, EM RELAÇÃO AO CRIME DESCRITO NO ART. 171, DA LEI 11.101/05. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA POR SEREM OS RÉUS ALBERTO E TARCÍZIO, RESPECTIVAMENTE, ADMINISTRADOR E SÍNDICO DA MASSA FALIDA. PREMEDITAÇÃO DO CRIME. INVIABILIDADE. CONDUTAS que NÃO SE AMOLDAM Ao tipo penal Do art. 168, DA LEI 11.101/05 (CRIME DE FRAUDE À CREDORES), E não AO CRIME DE INDUÇÃO A ERRO. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, EM RELAÇÃO AO RÉU TARCÍZIO. ART. 61, II, ‘G’, DO CP. RECRUSDECIMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.Art. 171. Sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de falência, de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial, com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores, a assembléia-geral de credores, o Comitê ou o administrador judicial.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 93 da CF
• art. 29 do CP
• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 65 do CP
• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 115 do CP
• art. 28-A do CPP
• art. 155 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 383 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 392 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 600 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 291 do CTB
• art. 303 do CTB
• art. 306 do CTB
• art. 22 da Lei 11.101/2005
• art. 168 da Lei 11.101/2005
• art. 171 da Lei 11.101/2005
• art. 187 da Lei 7.661/1945
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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• STF RE 603616 · citado 26.663 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.979 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 13.495 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 9.954 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 9.998 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete