Vade Mecum · Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/1945)

Art. 188 do Decreto-Lei 7.661/1945

Será punido o devedor com a mesma pena do artigo antecedente, quando com a falência concorrer algum dos seguintes fatos:

Norma: Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

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Texto

Art. 188 Será punido o devedor com a mesma pena do artigo antecedente, quando com a falência concorrer algum dos seguintes fatos:

I – simulação de capital para obtenção de maior crédito;

II – pagamento antecipado de uns credores em prejuízo de outros;

III – desvio de bens, inclusive pela compra em nome de terceira pessoa, ainda que cônjuge ou parente;

IV – simulação de despesas, de dívidas ativas ou passivas e de perdas;

V – perdas avultadas em operações de puro acaso, como jogos de qualquer espécie:

VI – falsificação material, no todo ou em parte, da escrituração obrigatória ou não, ou alteração da escrituração verdadeira;

VII – omissão, na escrituração obrigatória ou não, de lançamento que dela devia constar, ou lançamento falso ou diverso do que nela devia ser feito;

VIII – destruição, inutilização ou supressão, total ou parcial, dos livros obrigatórios;

IX – ser o falido leiloeiro ou corretor.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 188 do Decreto-Lei 7.661/1945

215 decisões do STJ citam o art. 188 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 1990 a 2023; 24,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 188 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1990 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

20 decisões do STF citam o art. 188 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 1986 a 2021; 35,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 188 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1986 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 188 do Decreto-Lei 7.661/1945.

TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 22/09/2025tributario
Direito tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Responsabilidade de administradores. Infração à lei. Redirecionamento. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que indeferiu o redirecionamento de execução fiscal para os…
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TJMTAgravo de Instrumento 1022766-47.2023.8.11.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Nilza Maria Possas de CarvalhoPrimeira Câmara de Direito Privadojulgada em 30/01/2024publicada em 15/02/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESPERSONALIZAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA COMPANHEIRA DO SÓCIO – PEDIDO INDEFERIDO – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A INDICAR ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O simples fato de o sócio da executada ser casado não outorga…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gab1ª Turmapublicada em 17/10/2023processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. INCLUSÃO COMO CORRESPONSÁVEL NA PRÓPRIA CDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL POR PRESCRIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. A execução fiscal versa sobre…
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STJREsp 1.688.150/SPMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 11/05/2023civil
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TJMTAgravo de Instrumento 1012452-76.2022.8.11.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Nilza Maria Possas de CarvalhoPrimeira Câmara de Direito Privadojulgada em 25/10/2022publicada em 01/11/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – PEDIDO INDEFERIDO – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A INDICAR ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “Ausência dos requisitos de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial a…
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STJAgRg no REsp 1.557.301/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 27/08/2021penal
PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. INQUÉRITO JUDICIAL. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. ART. 192 DA LEI N. 11.101/2005. NÃO IMPUGNAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO DO AGRAVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESRESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 106 DO DECRETO-LEI N. 7.661/1945. NULIDADE DO PROCESSO-CRIME…
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STJREsp 1.557.301MonocráticaNegado
Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 03/08/2021penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.
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STFARE 1.085.723 AgR-ED-EDv-AgR/DFAcórdãoNão classificado
Rel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 08/06/2021publicada em 17/06/2021penal
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDOS. ART. 1.043, I E III, DO CPC/2015. ART. 330 DO RISTF. ARESTOS INESPECÍFICOS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 5º, XL, DA LEI…
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STJREsp 1.495.367MonocráticaNegado
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 13/05/2021tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem condenação ao pagamento de honorários recursais, por se tratar de recurso interposto na vigência do CPC/1973 e em autos de embargos à execução fiscal…
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STFARE 1.085.723 AgR-ED-EDv/DFMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 15/04/2021publicada em 22/04/2021penal
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