REsp 1.495.367

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem condenação ao pagamento de honorários recursais, por se tratar de recurso interposto na vigência do CPC/1973 e em autos de embargos à execução fiscal. Publique-se. Intimem-se.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 792 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 165 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 515 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 593 do CPC/1973
• art. 696 do CPP
• art. 135 do CTN
• art. 174 do CTN
• art. 185 do CTN
• art. 135 da Lei 11.101/2005
• art. 186 da Lei 11.101/2005
• art. 188 da Lei 11.101/2005
• art. 4º da Lei 6.830/1980
• art. 135 da Lei 7.661/1945
• art. 186 da Lei 7.661/1945
• art. 188 da Lei 7.661/1945
• art. 89 da Lei 9.099/1995
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.495.367 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

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