Vade Mecum · Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/1945)

Art. 135 do Decreto-Lei 7.661/1945

Extingue as obrigações do falido:

Norma: Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 135 Extingue as obrigações do falido:

I – o pagamento, sendo permitida a novação dos créditos com garantia real;

II – o rateio de mais de quarenta por cento, depois de realizado todo o ativo, sendo facultado o depósito da quantia necessária para atingir essa porcentagem, se para tanto não bastou a integral liquidação da massa;

III – o decurso do prazo de cinco anos, contado a partir do encerramento da falência, se o falido, ou o sócio gerente da sociedade falida, não tiver sido condenado por crime falimentar;

IV – o decurso do prazo de dez anos, contado a partir do encerramento da falência, se o falido, ou o sócio gerente da sociedade falida, tiver sido condenado a pena de detenção por crime falimentar;

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 135 do Decreto-Lei 7.661/1945

149 decisões do STJ citam o art. 135 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 2000 a 2026; 16,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 135 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 135 do Decreto-Lei 7.661/1945, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 135 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 135 do Decreto-Lei 7.661/1945.

TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva4ª Turma Especializadajulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E FALIMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA COM NUMERÁRIO RESERVADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do encerramento do processo falimentar da…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Donegá Morandini3ª Câmara de Direito Privadojulgada em 17/08/2026publicada em 17/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. Insurgência da falida contra decisão que, dentre outras deliberações, negou o pedido de declaração de extinção das suas obrigações. Não acolhimento. A despeito do depósito realizado em conta vinculada aos autos da origem, como resultado da liquidação de ativos, e a…
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STJAREsp 3.248.225/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 17/08/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. 1. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. INDÍCIOS DE CRIME FALIMENTAR. ART. 135, III, DO CTN. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 2. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 3. ARTS…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 24/03/2026publicada em 09/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de suprir supostos vícios presentes no acórdão embargado. 2. O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, nos…
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TJPRAgravo de Instrumento 0086828-07.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Marcel Luis Hoffmann17ª Câmara Cíveljulgada em 16/03/2026publicada em 16/03/2026
Direito falimentar e processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de penhora no rosto dos autos em processo de falência regido pelo Decreto-Lei nº 7.661/1945. Crédito particular em face de sócios da empresa falida. Inexistência de desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade de…
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TJRNSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Cornélio AlvesPrimeira Câmara Cívelpublicada em 06/03/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTOFALÊNCIA. ENCERRAMENTO DO PROCESSO POR INSUFICIÊNCIA DE ATIVOS. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. NECESSIDADE DE PROVA DE QUITAÇÃO OU IMPLEMENTO DE REQUISITO TEMPORAL. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO. I…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Elizabeth Maria da Silva4ª Câmara Cívelpublicada em 26/02/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE FALIDA. INAPLICABILIDADE DO “FRESH START” À SÓCIA. INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Magalhães Coelho1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/01/2026publicada em 29/01/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Taboão da Serra contra decisão que indeferiu o pedido de substituição do polo passivo pelos sócios da executada…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0054060-28.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Dilmari Helena Kessler17ª Câmara Cíveljulgada em 06/11/2025publicada em 07/11/2025civil
Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Insurgência da parte apelante. Alegação de omissão e contradição. Inocorrência. Ausência de vício na decisão colegiada. Embargos conhecidos e rejeitados.I. Caso em exame: 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0054349-58.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Dilmari Helena Kessler17ª Câmara Cíveljulgada em 06/11/2025publicada em 07/11/2025civil
Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Insurgência da parte apelante. Alegação de omissão e contradição. Inocorrência. Ausência de vício na decisão colegiada. Embargos conhecidos e rejeitados.I. Caso em exame: 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão…
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