Art. 19 da Lei 6.825/1980
Texto
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Decisões que citam o art. 19 da Lei 6.825/1980
2 decisões do STF citam o art. 19 da Lei 6.825/1980, de 1986 a 1987; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 6.825/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1986 a 1987, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 19 da Lei 6.825/1980, de 1990 a 1993; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 6.825/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 1993, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 6.825/1980.
- STJREsp 29.538/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Peçanha MartinsSegunda Turmajulgada em 20/09/1993publicada em 13/12/1993administrativo
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DO RECURSO. ARTS. 1., PAR. 2., E 4. DA LEI 6.825/80 E SUMULA TFR-218. DISSIDIO NÃO COMPROVADO. 1. FIXADA A INDENIZAÇÃO EXPROPRIATORIA EM VALOR INFERIOR A 50 ORTN'S, A SENTENÇA NÃO SE SUJEITA AO DUPLO GRAU OBRIGATORIO, NEM…
- STJREsp 859/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Carlos VellosoSegunda Turmajulgada em 05/03/1990publicada em 02/04/1990administrativo
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. ALÇADA. LEI 6.825/80, ARTS. 1., PAR. 2., E 4. - RECURSO. CABIVEL O REEXAME NECESSARIO, BEM COMO RECURSO DE APELAÇÃO SEMPRE QUE, EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, A INDENIZAÇÃO FOR FIXADA PELA SENTENÇA EM VALOR SUPERIOR A 30 VEZES O VALOR DA OFERTA…
- STFRE 110.734/PRAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Sydney SanchesPrimeira Turmajulgada em 04/12/1987publicada em 18/12/1987
FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO (F.G.T.S.). ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, EMBORA ADMITINDO, EM TESE, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NÃO A PROCLAMOU, NO CASO, A FALTA DE ELEMENTOS DE PROVA A RESPEITO, DETERMINANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE OUTRA SE PROFIRA APÓS A OBTENÇÃO DE TAIS INFORMES. R.E. DO…
- STFRE 109.438/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Rafael MayerPrimeira Turmajulgada em 09/06/1986publicada em 20/06/1986
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. VALOR DA CAUSA. ALÇADA. ART. 34 DA LEI 6.830/80. - NOS EMBARGOS DE DEVEDOR.O VALOR DA CAUSA PARA EFEITO DA ALÇADA PREVISTA NO ART. 34 DA LEI 6.830/80,E O QUE SE AFERE NA DATA DE SUA INTERPOSIÇÃO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.