Art. 4º da Lei 6.825/1980
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 6.825/1980
284 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 6.825/1980, de 1989 a 2025; 15,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 6.825/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
31 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 6.825/1980, de 1985 a 2013; 19,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 6.825/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1985 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 6.825/1980.
- TRF3Sem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Gab9ª Turmapublicada em 06/11/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. LEI 6.423/1977. VARIAÇÃO ORTN/OTN. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PELO STJ. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS…
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- STJREsp 2.204.431/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 29/10/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS NESTA ESTREITA VIA RECURSAL. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.204.431/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 29/10/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS NESTA ESTREITA VIA RECURSAL. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.204.431/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 29/10/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS NESTA ESTREITA VIA…
- STJREsp 2.204.431/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 29/10/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS NESTA ESTREITA VIA RECURSAL. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.200.444/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 13/03/2025previdenciario
- TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/DFAcórdãoNegadoRel. Juiz Federal Tales Krauss QueirozTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 07/08/2024publicada em 14/08/2024
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. EFEITOS DA COISA JULGADA. RENÚNCIA TÁCITA NOS JUIZADOS. SÚMULA 17 VERSUS 43 DA TNU. DIREITO MATERIAL QUE SE CONFUNDE COM O DIREITO PROCESSUAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO ADMITIDO E PROVIDO. TESE FIXADA: "COMO DECORRÊNCIA DA…
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- STJREsp 1.971.623MonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 17/04/2023processual_civil
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de abril de 2023. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA36158219 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- TJMTAgravo Regimental Cível 1011453-26.2022.8.11.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Helena Maria Bezerra RamosPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 13/03/2023publicada em 17/03/2023
AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA – DECISÃO QUE DETERMINOU A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTE GERAL NO PERCENTUAL DE 55,73% À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE TRANSITOU EM JULGADO PERANTE A TURMA RECURSAL –…
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- TJMTAgravo Regimental Cível 1011450-71.2022.8.11.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Helena Maria Bezerra RamosPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 13/03/2023publicada em 17/03/2023
AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA – DECISÃO QUE DETERMINOU A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTE GERAL NO PERCENTUAL DE 55,73% À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE TRANSITOU EM JULGADO PERANTE A TURMA RECURSAL –…
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