PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/DF

Ementa

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. EFEITOS DA COISA JULGADA. RENÚNCIA TÁCITA NOS JUIZADOS. SÚMULA 17 VERSUS 43 DA TNU. DIREITO MATERIAL QUE SE CONFUNDE COM O DIREITO PROCESSUAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO ADMITIDO E PROVIDO. TESE FIXADA: "COMO DECORRÊNCIA DA SÚMULA 17, NÃO CABE LIMITAR O VALOR DA CONDENAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, SE NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NO TEMPO E MODO OPORTUNOS".

Dispositivo

A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por maioria, DAR PROVIMENTO ao pedido de uniformização, nos termos do voto do Juiz Relator com ajuste na tese. Vencido o Juiz Federal ODILON ROMANO NETO, que negava provimento.

Citações

• art. 475 do CPC
• art. 14 da Lei 10.259/2001
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 6.825/1980

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.