Art. 2º da Lei 6.829/1993
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 6.829/1993
6 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 6.829/1993, de 2005 a 2020; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 6.829/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 2º da Lei 6.829/1993, em 2013; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 6.829/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 6.829/1993.
- STFMS 32.426 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 21/12/2020publicada em 18/03/2021
Direito administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Imóveis contíguos. Prazo decadencial em mandado de segurança. Validade do decreto declaratório. 1. Em se tratando de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, o Supremo Tribunal…
- STJREsp 1.119.763/RSAcórdãoParcialRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 20/08/2013publicada em 30/08/2013
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PELO INCRA. OBRIGAÇÃO DE FAZER (NÃO OPOSIÇÃO DE OBSTÁCULOS À VISTORIA EM IMÓVEIS) E INDENIZAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Por cuidar-se de um suposto vício processual ocorrido apenas no julgamento da…
- STFMS 25.023/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 13/06/2012publicada em 18/06/2012
- STFMS 26.292/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 06/06/2012publicada em 12/06/2012
- STFMS 26.357 AgR/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 23/09/2009publicada em 23/10/2009
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL QUE DECLARA SER DE INTERESSE SOCIAL IMÓVEL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. LAUDO DE FISCALIZAÇÃO QUE AVALIA IMÓVEL CONTÍGUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA FORMAÇÃO DE UNIDADE ECONÔMICA DE EXPLORAÇÃO E DO CUMPRIMENTO DE…
- STFMS 26.357/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 19/03/2007publicada em 27/03/2007
- STFMS 25.185/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos VellosoTribunal Plenojulgada em 24/11/2005publicada em 16/12/2005
CONSTITUCIONAL. AGRÁRIO. REFORMA AGRÁRIA: DESAPROPRIAÇÃO. VISTORIA: NOTIFICAÇÃO PRÉVIA MEDIANTE EDITAL. Lei 6.829/93, art. 2º, § 3º. ENTIDADES DE CLASSE: COMUNICAÇÃO DA VISTORIA. I. - Notificação prévia mediante edital: regularidade. Lei 6.829/93, art. 2º, § 3º. II. - A comunicação da vistoria à…