Vade Mecum · Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980)
Art. 85 da Lei 6.830/1980
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 85 da Lei 6.830/1980
27 decisões do STJ citam o art. 85 da Lei 6.830/1980, de 1996 a 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 85 da Lei 6.830/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 85 da Lei 6.830/1980, de 1982 a 2024; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 85 da Lei 6.830/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1982 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 85 da Lei 6.830/1980.
- TJGOSem númeroAcórdãoParcial1ª Câmara Cívelpublicada em 28/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OMISSÕES. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. SOBRESTAMENTO JUDICIAL DA EXECUÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS BANCÁRIAS. MULTA TRIBUTÁRIA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Eduardo Gouvêa7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/07/2026publicada em 14/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Recurso interposto contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade em execução fiscal, afastando a aplicação de juros da Lei nº 13.918/2009 e determinando recálculo do débito. Fazenda Pública opôs…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0133305-88.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne3ª Câmara Cíveljulgada em 26/05/2026publicada em 01/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. LANÇAMENTO CONJUNTO EM CDA ÚNICA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em sede…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Raul de Felice15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/05/2026publicada em 06/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO. I. Caso em Exame 1. Ação anulatória de débito fiscal proposta pela Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL contra a Prefeitura…
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- STJAREsp 3.171.870/ESMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 05/05/2026administrativo
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 3.148.875/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/05/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA DEMANDA EM VIRTUDE DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ. . AGRAVO…
- STJAREsp 3.108.232/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 29/04/2026tributario
Ante o exposto, com base no parágrafo único, I, do art. 253, RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Uma vez promovida nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos…
- STJAREsp 3.126.066/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/04/2026tributario
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, "a", do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem honorários recursais, pois não houve, na origem, condenação na verba advocatícia de sucumbência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 21 de abril de 2026 Ministro…
- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Maurício Porfírio Rosa5ª Câmara Cíveljulgada em 24/06/2024publicada em 22/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. CORREÇÃO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. EMBARGOS…
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- STJAREsp 3.167.474/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 16/04/2026tributario
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, “a”, do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Uma vez promovida nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o…