Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 6.830/1990

Art. 11 da Lei 6.830/1990

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 11 da Lei 6.830/1990

118 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 6.830/1990, de 2000 a 2025; 33,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 6.830/1990; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2000 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 11 da Lei 6.830/1990, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 6.830/1990; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 6.830/1990.

  1. TJPRAgravo de Instrumento 0017907-59.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Antonio Massaro1ª Câmara Cíveljulgada em 15/06/2026publicada em 15/06/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD – 1.) ALEGAÇÃO DE QUE O NUMERÁRIO CONSTRITO CORRESPONDE A CAPITAL DE GIRO – NÃO COMPROVAÇÃO – IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE DINHEIRO COMO FORMA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Guilherme Francovich Lugones7ª Turma Especializadajulgada em 27/05/2026publicada em 28/05/2026

    ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO. REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. É cediço que os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recurso de…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TJPREmbargos de Declaração Cível 0041777-36.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Antonio Massaro1ª Câmara Cíveljulgada em 25/05/2026publicada em 25/05/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – MERO INCONFORMISMO – IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 24/03/2026publicada em 25/03/2026

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEIS OFERECIDOS EM GARANTIA – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE OFERECER DINHEIRO EM GARANTIA - OFENSA À ORDEM DE PREFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou os…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TJPRAgravo de Instrumento 0086902-61.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Antonio Massaro1ª Câmara Cíveljulgada em 16/03/2026publicada em 16/03/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD – 1.) PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – ALEGADA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA AGRAVANTE – EMPRESA COM SITUAÇÃO “BAIXADA” NO CNPJ – NÃO ACOLHIMENTO – CONDIÇÃO DE ÍNDOLE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TJPR0063306-48.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 21/10/2025publicada em 23/10/2025

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. CDA DECORRENTE DE MULTAS ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO. ART. 835, §2º, CPC. ART. 9º, II E §3º, LEI 6.830/80. RECUSA DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TJPASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 23/10/2025publicada em 23/10/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA POR SEGURO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco Bradesco S.A. contra…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TJPRAgravo de Instrumento 0020719-11.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 08/09/2025publicada em 09/09/2025processual_civil

    Direito processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Desbloqueio de valores penhorados em execução fiscal. Agravo de Instrumento não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores bloqueados via SISBAJUD em…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TJRNSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Dilermando MotaPrimeira Câmara Cívelpublicada em 08/09/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDEM DE BLOQUEIO VIA SISBAJUD. ARQUIVAMENTO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TJPASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 01/09/2025publicada em 01/09/2025processual_civil

    Direito processual civil e tributário. Execução fiscal. Apelação cível. Seguro-garantia. Art. 8º da LEF. Prazo não preclusivo. Contradição na sentença. Art. 19 da LEF. Impossibilidade de execução de garantia não recebida. Aplicação inadequada do art. 487, I, do CPC à execução. Extinção viável…

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta