Art. 16 da Lei 6.830/1990
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Decisões que citam o art. 16 da Lei 6.830/1990
91 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 6.830/1990, de 1993 a 2025; 17,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 6.830/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 16 da Lei 6.830/1990, em 2015; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 6.830/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 6.830/1990.
- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 23/06/2026publicada em 02/07/2026
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO TAMBÉM CABÍVEL EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE VEICULAR A MATÉRIA EM EMBARGOS. ART. 16, §2º, DA LEI 6.830/80. ERROR IN PROCEDENDO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 27/05/2026publicada em 28/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL PENHORADO. EXECUTADO CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL APÓS A PENHORA. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CONSTRIÇÃO E DA ALIENAÇÃO POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO…
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- TJPREmbargos de Declaração Cível 0001843-83.2025.8.16.0169AcórdãoPrejudicadoRel. Des. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi4ª Câmara Cíveljulgada em 01/04/2026publicada em 01/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À PRESCRIÇÃO, INTERRUPÇÃO E IMPRESCRITIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE OUTROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO POR PRECLUSÃO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Jose Alexandre Franco3ª Turmajulgada em 24/10/2025publicada em 26/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E SERASAJUD. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE APÓS A PENHORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de…
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- STJAgInt no AREsp 2.797.879/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/09/2025tributario
Ante o exposto: (I) RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 3.836/3.838, tornando- a sem efeito; e, (II) com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial a fim de afastar a intempestividade dos embargos à execução fiscal e determinar o prosseguimento…
- TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoPrejudicadoRel. Min. Morgana de Almeida Richa5ª Turmajulgada em 06/08/2025publicada em 08/08/2025trabalho
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, deixo de…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Marcus Abraham3ª Turma Especializadajulgada em 27/05/2024publicada em 03/06/2024
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA INSUFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PENHORA. NULIDADE DA DECISÃO. 1. Trata-se de apelação interposta por DELTA RIO SERVICE E TERCEIRIZACOES LTDA em face de sentença que extinguiu sem…
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- STJAREsp 2.427.339/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 16/11/2023tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EM DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO DE MODO ADEQUADO NAS RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, RESPECTIVAMENTE. QUESTÃO…
- TJPASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 11/09/2023publicada em 11/09/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO POR EDITAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. NOVO JULGAMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE DO…
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- TJPR0006332-54.2023.8.16.0034AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Maria Aparecida Blanco de Lima4ª Câmara Cíveljulgada em 21/05/2023publicada em 23/05/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. COLEGIADO QUE ENFRENTOU TODA A MATÉRIA EM DISCUSSÃO, NOTADAMENTE AS ALEGAÇÕES DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, REGULARIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, CERCEAMENTO DE DEFESA, VALIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL E…
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