Art. 2º da Lei 6.838/1980

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 6.838/1980

25 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 6.838/1980, de 2001 a 2025; 28,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 6.838/1980; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2001 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TRF3 citam o art. 2º da Lei 6.838/1980, de 2025 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 6.838/1980; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF1 citam o art. 2º da Lei 6.838/1980, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 6.838/1980; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF5 cita o art. 2º da Lei 6.838/1980, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF5 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 6.838/1980; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 6.838/1980.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. CREMESP. PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. PROFISSIONAL LIBERAL. LEI 6.838/80. PRESCRIÇÃO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROPORCIONALIDADE DA PENA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Médico, profissional liberal, acusado de praticar…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jean Marcos FerreiraPrimeira Turmapublicada em 17/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL. OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADAS. EXECUÇÃO DA SANÇÃO SUSPENSA POR…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmapublicada em 07/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. PENA DE CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÕES CONDENATÓRIAS RECORRÍVEIS. MARCOS INTERRUPTIVOS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
3ª Turmapublicada em 11/05/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804107-38.2022.4.05.8300 APELANTE: FABIO ROBERTO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: EDUARDO VAZ BARBOSA - PE44852 ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE NELSON VILELA BARBOSA FILHO - PE16302 APELADO: CONSELHO REGIONAL…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 09/10/2025
por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração
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STJAgInt no AREsp 2.738.633/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 07/05/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem médico ajuizou ação ordinária de nulidade de processo administrativo disciplinar em desfavor do Conselho Regional de Medicina do Estado…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Eduardo Moreira AlvesSegunda Turmapublicada em 04/10/2022administrativo
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO ÉTICA. CASSAÇÃO DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE MÉDICO. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA – CFM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há alegação de prescrição relativamente ao período anterior à apresentação de defesa no processo…
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STJREsp 1.600.157MonocráticaParcial
Rel. Min. Og Fernandespublicada em 12/02/2021administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, bem como na Súmula 568/STJ, dou provimento em parte ao recurso especial, nos termos da fundamentação, para que a Corte de origem proceda à nova análise da prescrição na hipótese em tela, com base no…
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STJAREsp 1.669.328/PRMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 23/06/2020tributario
Ante o exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de junho de 2020. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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STJAREsp 1.582.964/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 19/11/2019
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015)…
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