Art. 10 da Lei 6.839/1980
Texto
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Decisões que citam o art. 10 da Lei 6.839/1980
23 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 6.839/1980, de 2013 a 2024; 21,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 6.839/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 10 da Lei 6.839/1980, de 2021 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 6.839/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 6.839/1980.
- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ney Gustavo Paes de AndradeSegunda Turmapublicada em 01/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA NO CREA/MS. ATIVIDADES DE COMERCIALIZAÇÃO, BENEFICIAMENTO, LIMPEZA, SECAGEM, DEPÓSITO DE GRÃOS E INDUSTRIALIZAÇÃO DE ÓLEOS. ATIVIDADE BÁSICA COMERCIAL E INDUSTRIAL…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 26/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COLETIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO GENÉRICA E ABSTRATA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação da Associação Brasileira de Zootecnistas – ABZ contra sentença que indeferiu a petição inicial, nos…
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- STJAREsp 1.729.342/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 07/10/2024administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de outubro de 2024. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico…
- TCUAcórdão 3502/2024AcórdãoParcialRel. Min. Vital do RêgoSegunda Câmarajulgada em 11/06/2024publicada em 11/06/2024administrativo
ACÓRDÃO Nº 3502/2024 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, de acordo com os pareceres…
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- STFARE 1.376.679/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 19/04/2022publicada em 20/04/2022
- STFARE 1.350.661/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 28/10/2021publicada em 03/11/2021
- STJAREsp 1.906.774MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 28/10/2021administrativo
- STJEDcl no AgInt no AREsp 519.860/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPrimeira Turmajulgada em 05/03/2020publicada em 22/04/2020administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. UNIDADE HOSPITALAR. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR QUE ENTENDIA INEXISTIR QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535, II DO CPC/1973. REFORMULAÇÃO DO…
- STJRE nos EDcl no AgInt no AREsp 910.035/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 04/05/2017administrativo
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, indeferindo-o liminarmente, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", primeira parte, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de abril de 2017. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente
- STJREsp 1.172.587/GOMonocráticaProvidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/02/2017administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para reconhecer a legalidade da cobrança da taxa de Anotação de Função Técnica AFT, restabelecendo a sucumbência fixada na sentença (fl. 492). Publique-se. Brasília, 09 de fevereiro de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator