Art. 19 da Lei 6.839/1980
Texto
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Decisões que citam o art. 19 da Lei 6.839/1980
2 decisões do STF citam o art. 19 da Lei 6.839/1980, de 1982 a 1989; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 6.839/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1982 a 1989, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 19 da Lei 6.839/1980, em 2016; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 6.839/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 6.839/1980.
- STJREsp 1.441.874/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 31/08/2016administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial a fim de declarar a não obrigatoriedade de registro de restaurante, bar e similares no Conselho Regional de Nutricionistas. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de agosto de 2016. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STFRMS 20.976/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Sepúlveda PertenceTribunal Plenojulgada em 07/12/1989publicada em 16/02/1990
MANDADO DE SEGURANÇA: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 102, II, 'A'): DEVOLUÇÃO AO S.T.F., A EXEMPLO DA APELAÇÃO (CPC, 515 E PARAGRAFOS), DO CONHECIMENTO DE TODA A MATÉRIA IMPUGNADA, QUE PODE ABRANGER TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS E DISCUTIDAS NO PROCESSO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL OU NÃO…
- STFAI 85.411 AgR/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Firmino PazSegunda Turmajulgada em 30/03/1982publicada em 30/04/1982
- Se a empresa agravante não demonstrou, em recurso extraordinário, negação de vigência de lei federal, ou conflito jurisprudencial, nega-se provimento ao agravo regimental.