Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 102, II, 'A'): DEVOLUÇÃO AO S.T.F., A EXEMPLO DA APELAÇÃO (CPC, 515 E PARAGRAFOS), DO CONHECIMENTO DE TODA A MATÉRIA IMPUGNADA, QUE PODE ABRANGER TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS E DISCUTIDAS NO PROCESSO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL OU NÃO E AINDA QUE A SENTENÇA NÃO AS TENHA JULGADO POR INTEIRO. 2. AUTARQUIAS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL: SUPERVISAO MINISTERIAL (DL 968/69). ENQUANTO SE MANTENHA A AUTARQUIA PROFISSIONAL NO EXERCÍCIO REGULAR DE SUAS ATIVIDADES FINALISTICAS, CARECE O MINISTRO DO TRABALHO DE COMPETÊNCIA TUTELAR, SEJA PARA DECIDIR, EM GRAU DE RECURSO HIERARQUICO, POSTO QUE IMPROPRIO, SOBRE AS DECISÕES CONCRETAS DA ENTIDADE CORPORATIVA, SEJA PARA DAR-LHE INSTRUÇÕES NORMATIVAS SOBRE COMO RESOLVER DETERMINADA QUESTÃO JURÍDICA DE SUA ALÇADA. 3. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CUJA INCLUSAO NO ÂMBITO PROFISSIONAL DOS TECNICOS DE ADMINISTRAÇÃO DEPENDE DO EXAME DE CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO.
: José Rubens Costa). Recdo.: Minis tro de Estado do Trabalho. - Decisão: Por unanimidade o Tribunal deu provimento ao re-curso e concedeu o Mandado de Segurança. Plenário, 07.12.89. 01569010 04270200 09764000 00000480 Presidência do Senhor Ministro NGri da Silveira. Presen tes os Senhores Ministros Aldir Passarinho, Sydney Sanches, Octávio Gallotti, Carlos Madeira, Paulo Brossard, Sepúlveda Pertence e Cel-so de Mello. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Moreira alves, Francisco Rezek e Célio Borja. “o p* Procurador-Geral da República, o Dr. Affonso Hneriques Pra tes Correia, substituto. . x Pt / . . : AAA LA o Hêrcelus Aro Ferreira , Secretário : : córdãos 4 hs 5n êm 8 7 Chana LA
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