Art. 15 da Lei 4.769/1965

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Decisões que citam o art. 15 da Lei 4.769/1965

261 decisões do STJ citam o art. 15 da Lei 4.769/1965, de 1999 a 2026; 8,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 4.769/1965; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 15 da Lei 4.769/1965, de 1989 a 2022; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 4.769/1965; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1989 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 15 da Lei 4.769/1965.

TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. SEGUNDA ALEGAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. I.CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração…
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TRF2Apelação Cível 5121542-51.2025.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos7ª Turma Especializadajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO PROFISSIONAL E ANUIDADE. SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIO E APOIO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE BÁSICA NÃO AFETA À ADMINISTRAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de remessa…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
5ª Turmapublicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0070876-74.2025.4.05.8100 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO CEARA ADVOGADO do(a) APELANTE: LUANA EVANGELISTA LOPES - CE40540 APELADO: SP LOCACAO DE MAO DE OBRA S.A. ADVOGADO do(a) APELADO: ALMIR…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803282-53.2024.4.05.8000 APELANTE: RVM LOCACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA - AL7617-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIANA MACIEL DE ANDRADE MELRO - AL17183 APELADO…
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TRF2Apelação Cível 5000271-50.2026.4.02.5001AcórdãoProvido
Rel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 22/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO PROFISSIONAL DE PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE BÁSICA. SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIO E APOIO ADMINISTRATIVO. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO CONSULTORIA TÉCNICA ESPECÍFICA. ATIVIDADES…
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TRF4Remessa Necessária Cível 5017007-13.2025.4.04.7107AcórdãoNegado
Rel. Des. Rogerio Favreto3a. Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DE EMPRESA DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Remessa necessária cível em face de sentença que…
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TRF2Apelação / Remessa Necessária 5009648-64.2025.4.02.5103AcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama6ª Turma Especializadajulgada em 17/09/2026publicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO PROFISSIONAL E ANUIDADE. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO E DE DÉBITOS POSTERIORES AO PEDIDO DE BAIXA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de…
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TRF2Apelação / Remessa Necessária 5012567-41.2025.4.02.5001AcórdãoNegado
Rel. Des. Raffaele Felice Pirro5ª Turma Especializadajulgada em 15/09/2026publicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO PROFISSIONAL DE PESSOA JURÍDICA E RESPONSÁVEL TÉCNICO. ATIVIDADE BÁSICA. SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIO E APOIO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR…
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TRF4Apelação Cível 5000730-40.2025.4.04.7100AcórdãoNegado
Rel. Des. Roger Raupp Rios3a. Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 16/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DE EMPRESA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
5ª Turmapublicada em 15/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001753-40.2026.4.05.8201 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA PARAIBA ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO GENTIL DORE - PB26364 APELADO: ACERTE CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE…
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