Art. 4º da Lei 6.839/1980

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 6.839/1980

11 decisões do TRF3 citam o art. 4º da Lei 6.839/1980, de 2021 a 2026; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 6.839/1980; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 6.839/1980, de 2010 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 6.839/1980; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF6 citam o art. 4º da Lei 6.839/1980, em 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 6.839/1980; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF2 cita o art. 4º da Lei 6.839/1980, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 6.839/1980; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 6.839/1980.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 03/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. CREA-SP. EMPRESA DE INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO. ATIVIDADE-BÁSICA. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 21/07/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 07/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. CREA. COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE COMPRESSORES. ATIVIDADE BÁSICA NÃO RELACIONADA À ENGENHARIA. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. REDUÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 29/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. REGISTRO DE EMPRESA. CANCELAMENTO. ATIVIDADE BÁSICA DE FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE CERVEJA, CHOPE E BEBIDAS. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO E DE PAGAMENTO DE ANUIDADES. REGISTRO COMPULSÓRIO PARA OBTENÇÃO DE ART EXIGIDA…
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STJREsp 2.255.712/RSMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 07/04/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. ATIVIDADE BÁSICA COMO CRITÉRIO LEGAL. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 25/03/2026
à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO - CRA/SP
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STJREsp 2.248.527/MGMonocráticaConcedido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 18/02/2026tributario
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por violação do II, do determinando o retorno dos autos para que o Tribunal de art. 1.022, CPC/2015, origem reaprecie os embargos de declaração opostos pelo ora recorrente…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 11/11/2025publicada em 12/11/2025tributario
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL. ANUIDADES CERVEJARIA. INEXISTÊNCIA DO REGISTRO PERANTE O CRQ. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PARA O REGISTRO E EXCERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA COM O CRQ MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 04/07/2025administrativo
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADES NÃO REQUEREM CONHECIMENTOS PRIVATIVOS DE ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A necessidade de inscrição depende da verificação concreta da atividade básica da empresa, e…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 09/05/2025publicada em 15/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL. MULTA POR AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CONTRATO DE MÚSICOS. INEXIGIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRATANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela Ordem dos Músicos do…
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