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Vade Mecum · Lei 6.880/1990

Art. 109 da Lei 6.880/1990

Texto

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Decisões que citam o art. 109 da Lei 6.880/1990

28 decisões do STJ citam o art. 109 da Lei 6.880/1990, de 2002 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 109 da Lei 6.880/1990; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

22 decisões do TRF3 citam o art. 109 da Lei 6.880/1990, de 2021 a 2026; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 109 da Lei 6.880/1990; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do TRF2 citam o art. 109 da Lei 6.880/1990, de 2022 a 2026; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 109 da Lei 6.880/1990; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF5 citam o art. 109 da Lei 6.880/1990, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF5 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 109 da Lei 6.880/1990; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF6 citam o art. 109 da Lei 6.880/1990, de 2025 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 109 da Lei 6.880/1990; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 109 da Lei 6.880/1990.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 29/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PARA ATIVIDADES CIVIS. REFORMA EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Antonio Morimoto Junior1ª Turmapublicada em 23/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. INCAPACIDADE PARCIAL. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL PARCIALMENTE RECONHECIDO. LICENCIAMENTO REGULAR. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. RECURSO…

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  3. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turmapublicada em 10/08/2026

    por unanimidade, negar provimento à apelação, julgando prejudicado o agravo interno

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  4. STJAREsp 3.140.358/SPMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/07/2026administrativo

    Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor…

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    Conferir na pesquisa do tribunal
  5. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro Felipe de Oliveira Santos2ª Turma - Prev/servjulgada em 10/06/2026publicada em 17/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. REINTEGRAÇÃO. REFORMA MILITAR. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE APENAS PARA O SERVIÇO CASTRENSE. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE MILITAR. ENCOSTAMENTO PARA…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 17/06/2026administrativo

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÕES CÍVEIS. MILITAR ESTÁVEL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA QUALQUER TRABALHO. REFORMA EX OFFICIO. PROVENTOS INTEGRAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O SERVIÇO MILITAR. NÃO INCIDÊNCIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA…

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 04/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ALEGADA INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PERICIAL. REINTEGRAÇÃO E REFORMA INDEVIDAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela…

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 04/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO À ÉPOCA DO LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. INDEFERIMENTO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra…

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior1ª Turmapublicada em 23/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR DA AERONÁUTICA. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. INVALIDEZ OMNIPROFISSIONAL RECONHECIDA EM PERÍCIA JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO COMO AGREGADO E REFORMA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I…

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  10. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 27/03/2026

    decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação

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