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Vade Mecum · Lei 6.880/1990

Art. 50 da Lei 6.880/1990

Texto

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Decisões que citam o art. 50 da Lei 6.880/1990

40 decisões do STJ citam o art. 50 da Lei 6.880/1990, de 2002 a 2026; 22,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 50 da Lei 6.880/1990; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STF citam o art. 50 da Lei 6.880/1990, de 2000 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 50 da Lei 6.880/1990; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 50 da Lei 6.880/1990.

  1. TRF2Apelação Cível 5108694-03.2023.4.02.5101AcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 18/09/2026publicada em 23/09/2026

    ADMINISTRATIVO. MILITAR. APELAÇÃO. FILHA DIVORCIADA PENSIONISTA DE MILITAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DA MARINHA. TEMA 1080 DO STJ. DISTINÇÃO ENTRE OS REQUISITOS PARA A PENSÃO MILITAR E PARA A AMH. SENTENÇA DE…

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  2. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Raquel Soares Chiarelli9ª Turmapublicada em 17/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNSA. PENSIONISTA DE MILITAR. TEMA REPETITIVO 1080 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO AO MARCO TEMPORAL DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO…

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  3. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Raquel Soares Chiarelli9ª Turmapublicada em 14/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNSA. PENSIONISTA DE MILITAR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. TEMA REPETITIVO 1080 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO AO MARCO TEMPORAL DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO…

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  4. TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Leticia de Santis Mello8ª Turma Especializadajulgada em 24/07/2026publicada em 27/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. PENSIONISTA DE MILITAR. TEMA Nº 1.080 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. LEI Nº 6.880/1980. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. I. Caso em exame 1. Retorno dos…

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  5. TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Leticia de Santis Mello8ª Turma Especializadajulgada em 24/07/2026publicada em 27/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. PENSIONISTA DE MILITAR. TEMA Nº 1.080 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. LEI Nº 6.880/1980. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. I. Caso em exame 1. Retorno dos…

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  6. TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Leticia de Santis Mello8ª Turma Especializadajulgada em 24/07/2026publicada em 27/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. PENSIONISTA DE MILITAR. TEMA Nº 1.080 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. LEI Nº 6.880/1980. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. I. Caso em exame 1. Retorno dos…

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  7. TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Leticia de Santis Mello8ª Turma Especializadajulgada em 24/07/2026publicada em 27/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. PENSIONISTA DE MILITAR. TEMA Nº 1.080 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. LEI Nº 6.880/1980. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. I. Caso em exame 1. Retorno dos…

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  8. STFARE 1.602.780 AgR/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 29/06/2026publicada em 22/07/2026administrativo

    Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Pensionista de militar. Fundo de Saúde da Marinha - FUSMA. Assistência médico-hospitalar. Lei 13.954/2019. Dependência econômica. Ausência de requisito. Reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional…

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  9. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 03/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. CONCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. PERDA AUDITIVA UNILATERAL. CAPACIDADE PARA ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS CIVIS E MILITARES. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PATOLOGIA IDIOPÁTICA. LEGALIDADE DO ATO…

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  10. STJAREsp 3.221.444/DFMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/07/2026administrativo

    Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já…

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