Art. 5º da Lei 6.894/1980

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 6.894/1980

2 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 6.894/1980, de 2019 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 6.894/1980; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJPR citam o art. 5º da Lei 6.894/1980, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 6.894/1980; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF3 citam o art. 5º da Lei 6.894/1980, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 6.894/1980; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF6 citam o art. 5º da Lei 6.894/1980, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 6.894/1980; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 5º da Lei 6.894/1980, em 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 6.894/1980; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF4 cita o art. 5º da Lei 6.894/1980, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 6.894/1980; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 6.894/1980.

TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 31/07/2026publicada em 03/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PRODUÇÃO DE FERTILIZANTES. FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. COLETA DE AMOSTRAS. LOTE EXPERIMENTAL. FRAUDE. PODER REGULAMENTAR. DOSIMETRIA DA MULTA. RECURSO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmapublicada em 30/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. RÓTULOS/EMBALAGENS EM DESACORDO COM AS LEGISLAÇÕES VIGENTES. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. INVIABILIDADE DE PRODUZIR PROVA PERICIAL. PRODUTOS APREENDIDOS HÁ MAIS DE 7 ANOS. DETERIORAÇÃO. LIMITE DE ATUAÇÃO DO PODER…
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TRF4Apelação Cível 5004531-31.2020.4.04.7005AcórdãoParcial
Rel. Des. Ana Beatriz Vieira da Luz12a. Turmajulgada em 15/10/2025publicada em 17/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. FISCALIZAÇÃO DO MAPA. FERTILIZANTES. DOSIMETRIA DA SANÇÃO. ENCARGO LEGAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível em ação de revisão de auto de infração…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 17/10/2025
à unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e negar provimento à apelação
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TJPR0005604-79.2018.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 30/06/2025publicada em 30/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. FERTILIZANTE. COLETA DE AMOSTRAS. PRESENÇA DO PRODUTOR. INSTITUTO CREDENCIADO. LEGALIDADE DO DECRETO FEDERAL Nº 4.954/2004. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcos Vinicius Lipienski3ª Turmajulgada em 27/05/2025publicada em 03/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELA DELEGACIA FEDERAL DE AGRICULTURA DE MINAS GERAIS. PRODUTO DE MINERAÇÃO CALCÁRIA. ANÁLISE GRANULOMÉTRICA. MÉTODO INADEQUADO ÀS CARACTERÍSTICAS DA PRODUÇÃO DA EMPRESA AUTORA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO…
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TJPR0006415-68.2020.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Taro Oyama4ª Câmara Cíveljulgada em 04/03/2024publicada em 06/03/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. COMÉRCIO DE FERTILIZANTE MINERAL MISTO COM DEFICIÊNCIA DOS NUTRIENTES, EM NÍVEIS ACIMA DOS TOLERADOS. AMOSTRA COLETADA NA PRESENÇA DE DETENTORES DO PRODUTO. ANÁLISE REALIZADA PELO TECPAR, INSTITUTO CREDENCIADO PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA…
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STJAREsp 2.130.348MonocráticaNegado
Rel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 15/09/2022administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do Documento eletrônico VDA33824331 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT Assinado em: 14/09/2022 17:13:21 Código de Controle do Documento…
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STJAREsp 1.527.426/RSMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 06/08/2019
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
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STFARE 1.198.581/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 16/04/2019publicada em 25/04/2019
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