Art. 23 da Lei 68.951/1971
Texto
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Decisões que citam o art. 23 da Lei 68.951/1971
9 decisões do STJ citam o art. 23 da Lei 68.951/1971, de 2008 a 2025; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 68.951/1971; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o art. 23 da Lei 68.951/1971, de 2017 a 2021; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 68.951/1971; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 23 da Lei 68.951/1971.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho9ª Turmapublicada em 29/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR DA AERONÁUTICA. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO E REFORMA. REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. DÉCADAS DE 80 E 90. ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. DECRETO Nº 20.910/1932. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho9ª Turmapublicada em 28/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REVISÃO DE ATOS DE PROMOÇÃO. QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS DA AERONÁUTICA (QOEA). PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. LEI Nº 5.821/1972. REQUISITOS CUMULATIVOS. CONTROLE JUDICIAL. MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO…
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- STJAREsp 2.837.151/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 10/03/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios, desta feita com o expresso enfrentamento das questões omitidas. Publique-se. Brasília, 24 de…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joao Luiz de SousaSegunda Turmapublicada em 07/08/2024administrativo
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. ART. 8º DO ADCT/88. LEI N. 10.559/2002. PROMOÇÃO AO POSTO DE GENERAL DO EXÉRCITO. LEI 5.821/72. REQUISITOS PRÓPRIOS. ASCENSÃO AUTOMÁTICA. NÃO CABIMENTO. QUADRO DE ACESSO POR ESCOLHA. DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joao Luiz de SousaSegunda Seçãopublicada em 29/08/2022administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. AERONÁUTICA. REVISÃO DE ATO DE PROMOÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE DOIS OU QUATRO ANOS PARA FINS DE ASCENSÃO AO POSTO DE CAPITÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO N. 20.910/1932. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932…
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- STFARE 1.331.612/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 22/06/2021publicada em 25/06/2021
- STFARE 1.320.305/DFMonocráticaParcialRel. Min. Presidentejulgada em 13/05/2021publicada em 17/05/2021
- STJAREsp 1.820.850MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 17/05/2021administrativo
- STJAREsp 1.531.527/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 24/08/2020administrativo
Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Particular. 14. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 12 de agosto de 2020. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Relator
- STJAREsp 1.530.929/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 09/09/2019administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de…