Vade Mecum · Lei da Correção Monetária de Débitos Judiciais (Lei 6.899/1981)

Art. 1º-A da Lei 6.899/1981

Norma: Lei nº 6.899, de 08 de abril de 1981
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1º-A da Lei 6.899/1981

16 decisões do STJ citam o art. 1º-A da Lei 6.899/1981, de 2006 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º-A da Lei 6.899/1981; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º-A da Lei 6.899/1981.

TJRNSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Amilcar MaiaTerceira Câmara Cívelpublicada em 14/08/2026
MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS E DUPLICATAS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. As matérias de ordem pública se submetem a preclusão consumativa. Nos termos do artigo 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0011385-63.2025.8.16.0028AcórdãoNegado
Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro16ª Câmara Cíveljulgada em 16/03/2026publicada em 25/03/2026
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ALTEROU DE OFÍCIO OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.1. caso em exame e discussão - alegação DE OMISSÃO.2. Razões de decidir: 2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – não acolHimento – INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES…
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STJAREsp 2.903.685/GOMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 12/02/2026consumidor
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 16/10/2025
APELAÇÃO - EMBARGOS À EXEUÇÃO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - COBRANÇA EM PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA MERCADOLÓGICA - NÃO VERIFICAÇÃO - CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO - VALIDADE. As instituições financeiras não estão sujeitas à…
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TJRNSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Martha DanyellePrimeira Câmara Cívelpublicada em 10/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Companhia Energética…
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STJAREsp 2.513.095/RSMonocráticaConcedido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 28/08/2025processual_civil
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a” e “c”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO para excluir da indenização o valor correspondente à cobertura vegetal localizada em Área de Preservação…
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TJPR0014841-05.2025.8.16.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro16ª Câmara Cíveljulgada em 30/06/2025publicada em 30/06/2025
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – acordão embargado que CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE.1. caso em exame e discussão - alegação DE OMISSÃO. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. alegação de OMISSÃO em relação aOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DOS DANOS MATERIAIS DEVIDOS – PARTE…
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TJPR0002224-56.2022.8.16.0053AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso9ª Câmara Cíveljulgada em 11/11/2024publicada em 11/11/2024civil
DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SEGURADO, AINDA QUE OUTRO SEJA O BENEFICIÁRIO INDICADO NA APÓLICE. NEGATIVA DE COBERTURA POR COLHEITA ANTECIPADA DA LAVOURA AFETADA PELO EVENTO SECA. ATRASO NA…
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TJPR0011176-18.2024.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituta Fabiana Silveira Karam7ª Câmara Cíveljulgada em 11/10/2024publicada em 16/10/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. OMISSÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA MÉDIA ENTRE INPC E IGP-DI. ÍNDICE OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Waldir Marques1ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2024publicada em 03/10/2024civil
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA. INDENIZAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS. SUB-ROGAÇÃO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE…
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