Vade Mecum · Lei da Correção Monetária de Débitos Judiciais (Lei 6.899/1981)
Art. 405 da Lei 6.899/1981
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 405 da Lei 6.899/1981
8 decisões do STJ citam o art. 405 da Lei 6.899/1981, de 2025 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 405 da Lei 6.899/1981; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 405 da Lei 6.899/1981.
- STJAREsp 3.108.950/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 28/05/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do . recurso especial e negar-lhe provimento Majoro, 15% para 18%, sobre o valor da condenação vencida até a data da sentença, s honorários de sucumbência fixados na origem, nos termos do o § 11, do CPC. art. 85, Publique-se. Intimem-se…
- STJAREsp 3.156.368/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 14/05/2026civil
Ante o exposto, do agravo para do recurso conheço não conhecer especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de…
- STJREsp 2.033.174/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 27/04/2026consumidor
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo…
- STJAREsp 2.668.555/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 27/04/2026civil
DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS; CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o…
- STJRE no AREsp 2.482.012/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 10/04/2026civil
- STJAREsp 2.367.801/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 07/04/2026civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do § 11, do MAJORO os honorários art. 85, CPC/2015, advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 31 de março de 2026 Ministro…
- STJAREsp 2.805.842/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 24/02/2026civil
- STJAREsp 2.482.012/SPAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 04/12/2025civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POSTAL EM PORTARIA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do…
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Eduardo Machado Rocha2ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2025publicada em 10/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS SOBRE A IMPORTÂNCIA DEVIDA - POSSIBILIDADE ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tendo em vista que a sentença afastou a tese defensiva de abusividade das…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cívelpublicada em 27/03/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - APELAÇÃO CÍVEL - ENCARGOS CONTRATUAIS - LIMITAÇÃO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS LEGAIS APÓS A JUDICIALIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta contra…
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