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Vade Mecum · Lei 6.979/2015

Art. 5º da Lei 6.979/2015

Texto

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 6.979/2015

39 decisões do TRF2 citam o art. 5º da Lei 6.979/2015, de 2024 a 2026; 25,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 6.979/2015; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 6.979/2015, de 2021 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 6.979/2015; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJRJ citam o art. 5º da Lei 6.979/2015, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJRJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 6.979/2015; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 6.979/2015.

  1. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcus AbrahamÓrgão Especialjulgada em 12/08/2026publicada em 13/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVOS INTERNOS. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS E DA COFINS. TEMA 1.182/STJ. TEMA 957/STF. TEMA 843/STF. INEXISTÊNCIA DE SOBRESTAMENTO. AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame…

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  2. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Alberto Carvalho Alves7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/08/2026publicada em 06/08/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS/FECP. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CONCEDIDA POR PRAZO CERTO E SOB CONDIÇÕES DETERMINADAS. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 178 DO CTN. SÚMULA 544 DO STF. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO…

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  3. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 27/07/2026publicada em 31/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LEI Nº 14.789/2023. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. I. Caso em exame 1…

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  4. TRF2Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 24/06/2026publicada em 25/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS. ISENÇÃO E DIFERIMENTO. DECRETO ESTADUAL Nº 45.308/2015. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INAPLICABILIDADE DO ERESP 1.517.492/PR. TEMA 1.182 DO STJ. AUSÊNCIA DE…

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  5. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 16/06/2026publicada em 17/06/2026

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI ESTADUAL N° 5.636/2010. LEI ESTADUAL Nº 6.979/2015. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. ENTENDIMENTO FIXADO NO ERESP 1.517.492/PR. INAPLICABILIDADE. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência nº…

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  6. TJRJSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. José Acir Lessa Giordani1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/06/2026publicada em 09/06/2026tributario

    REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. FECP. REGIME ESPECIAL (LEI Nº 6.979/2015). MAJORAÇÃO POR DECRETO (Nº 45.607/2016). SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. 1. TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR INDÚSTRIA BENEFICIÁRIA DO REGIME DA LEI ESTADUAL Nº 6.979/2015…

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  7. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 03/06/2026publicada em 07/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. LEI ESTADUAL Nº 6.979/2015 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. DIFERIMENTO. TRIBUTAÇÃO SOBRE SAÍDA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LEI Nº 14.789/2023…

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  8. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Wilney Magno de Azevedo Silva3ª Turma Especializadajulgada em 07/05/2026publicada em 22/05/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LEI Nº 6.979/15 DO RIO DE JANEIRO. NÃO CONFIGURADO O ALEGADO VÍCIO DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I…

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  9. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 11/05/2026publicada em 18/05/2026

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO. PRINCÍPIO FEDERATIVO. TEMA 1.182 DO STJ. ESTORNO DE DÉBITO. SENTENÇA EXTRA PETITA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PARCIALMENTE PROVIDAS. I…

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  10. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 11/05/2026publicada em 18/05/2026

    TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. DISTINÇÃO ENTRE CRÉDITO PRESUMIDO E DEMAIS BENEFÍCIOS. TEMA 1.182/STJ. LEI Nº 14.789/2023. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso…

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