Art. 3º da Lei 6.983/1981
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 6.983/1981
16 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 6.983/1981, de 2003 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 6.983/1981; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 6.983/1981.
- STJAgInt no REsp 2.020.101/MAMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 04/09/2026civil
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes2ª Seçãojulgada em 20/03/2026publicada em 23/03/2026
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. TEMA 733 DO STF. EDIFICAÇÕES ERGUIDAS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. EXTENSÃO DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO. ART. 62 DA LEI Nº 12.651/2002. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. ADI 4903. APLICABILIDADE IMEDIATA. INEXISTÊNCIA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 06/03/2026publicada em 09/03/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL – TESE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO…
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- STJREsp 2.201.616/SEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 26/01/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO E RECUPERAÇÃO INTEGRAL. ZONA COSTEIRA. ALEGAÇÃO DE OCUPAÇÃO IRREGULAR EM APP. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 43 E 74 DO DECRETO Nº 6.514/2008 E 3º, III, “C”, DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEI Nº 6.938/1981. SÚMULA…
- STJREsp 2.163.604/SEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 15/07/2025administrativo
PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, I E II, DO CPC. NULIDADE POR OMISSÃO. AUSÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, §1º, TODOS DA LEI N. 6.983/81. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 27/05/2025publicada em 29/05/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS – NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão da 3ª Câmara Cível deste Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Visa o…
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- STJREsp 2.099.083/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 22/05/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se Documento eletrônico VDA41596583 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJREsp 2.020.101/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 31/05/2023civil
- TJPR0005314-02.2012.8.16.0028AcórdãoNegadoRel. Des. Arquelau Araujo Ribas9ª Câmara Cíveljulgada em 16/04/2023publicada em 28/04/2023
APELAÇÃO CÍVEL. responsabilidade civil. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DA SANEPAR (“ETE GUARAITUBA”). PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AMPARADA Na poluição e contaminação atmosférica (mau cheiro). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE…
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- STJREsp 2.037.586/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/02/2023administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial, e nessa parte, nego-lhe provimento. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no…