Art. 87 da Lei 6.989/1966
Texto
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Decisões que citam o art. 87 da Lei 6.989/1966
394 decisões do STF citam o art. 87 da Lei 6.989/1966, de 1996 a 2020; 30,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 87 da Lei 6.989/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
160 decisões do STJ citam o art. 87 da Lei 6.989/1966, de 1996 a 2017; 23,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 87 da Lei 6.989/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 87 da Lei 6.989/1966: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos.
- STFRE 204.827/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Ilmar GalvãoTribunal Plenojulgada em 12/12/1996publicada em 25/04/1997
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. TRIBUTÁRI DISPOSITIVO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE.
- STFAI 439.613/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 31/03/2003publicada em 09/05/2003
- STFRE 199.969/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Ilmar GalvãoTribunal Plenojulgada em 27/11/1997publicada em 06/02/1998
TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS…
- STJREsp 726.412/RJMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Eliana Calmonpublicada em 16/06/2005tributario
Com essas considerações, nos termos do art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Brasília (DF), 08 de junho de 2005. MINISTRA ELIANA CALMON Relatora
- STFRE 337.349 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos VellosoSegunda Turmajulgada em 29/10/2002publicada em 22/11/2002tributario
- CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. C.F., art. 145, II. CTN, art. 79, II e III. I. - As taxas de serviço devem ter, como fato gerador, serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Serviços…
- STFAI 237.997/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sydney Sanchesjulgada em 12/12/2001publicada em 21/03/2002
- STJREsp 485.634/SPMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Eliana Calmonpublicada em 19/05/2003tributario
Com essas considerações, nos termos do art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Brasília (DF), 07 de maio de 2003 MINISTRA ELIANA CALMON Relatora
- STFRE 243.975/RSMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Ellen Graciejulgada em 10/06/2002publicada em 05/08/2002
- STJREsp 708.017/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 27/09/2005publicada em 28/06/2006tributario
TRIBUTÁRIO. IPTU. PROGRESSIVIDADE. TAXAS. NULIDADE DO ACÓRDÃO NÃO VERIFICADA. SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇÃO. 1. O Tribunal a quo solveu a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. O julgador não precisa responder todas as alegações das partes se já tiver…
- STJREsp 656.631/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 16/08/2005publicada em 05/09/2005tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - LOCATÁRIO - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS E COMBATE A SINISTROS - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NA RELAÇÃO JURÍDICA-TRIBUTÁRIA - PRECEDENTES DO STJ. 1. O locatário, por não deter a condição de contribuinte, não…