Art. 3º da Lei 6.999/1982

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 6.999/1982

21 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 6.999/1982, de 2013 a 2025; 9,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 6.999/1982; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 6.999/1982, em 2005; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 6.999/1982; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2005, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 6.999/1982.

TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, II, DO CPC. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO JUDICIÁRIO NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. TEMA 315 DO STF INAPLICÁVEL. RETRATAÇÃO NEGATIVA. I. Caso em exame 1. Juízo de retratação, previsto no…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 18/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO REQUISITADO. JUSTIÇA ELEITORAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior1ª Turmapublicada em 26/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REQUISITADO À JUSTIÇA ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. PEDIDO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE CARGO DE AGENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS E TÉCNICO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DESVIO FUNCIONAL. CERCEAMENTO DE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 20/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REQUISITADO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM…
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TCUAcórdão 1965/2026AcórdãoParcial
Rel. Min. Antonio AnastasiaPlenáriojulgada em 22/07/2026publicada em 22/07/2026administrativo
DENÚNCIA. TRE-MS. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES RELACIONADAS A SERVIDORES CEDIDOS AO ÓRGÃO FISCALIZADO. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUANTO À MANUTENÇÃO DE SERVIDORES REQUISITADOS, APESAR DE OCUPANTES DE CARGO ISOLADO OU CARGO TÉCNICO, EM DESACORDO COM O ART. 8.º DA LEI 6.999/1982 E O ART. 2°…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Raffaele Felice Pirro5ª Turma Especializadajulgada em 14/07/2026publicada em 21/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR DA MARINHA. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE CARGO PRIVATIVO DE OFICIAL POR SUBOFICIAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DECORRENTE DA LEI Nº 13.954/2019. REFORMA DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 01/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL REQUISITADO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 19/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA REQUISITADA PELA JUSTIÇA ELEITORAL. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 27/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO REQUISITADO. JUSTIÇA ELEITORAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por servidora pública estadual contra sentença que julgou…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 26/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REQUISITADO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I…
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