Vade Mecum · Lei de Associações de Poupança e Empréstimo (Decreto-Lei 70/1966)
Art. 19 do Decreto-Lei 70/1966
Nenhuma cédula hipotecária poderá ter prazo de resgate diferente do prazo da dívida hipotecária a que disser respeito, cujo vencimento antecipado, por qualquer motivo, acarretará automàticamente o vencimento, idênticamente antecipado, de tôdas as cédulas hipotecárias que sôbre ela houverem sido emitidos.
Texto
Art. 19 Nenhuma cédula hipotecária poderá ter prazo de resgate diferente do prazo da dívida hipotecária a que disser respeito, cujo vencimento antecipado, por qualquer motivo, acarretará automàticamente o vencimento, idênticamente antecipado, de tôdas as cédulas hipotecárias que sôbre ela houverem sido emitidos.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 19 do Decreto-Lei 70/1966
2 decisões do STJ citam o art. 19 do Decreto-Lei 70/1966, de 1999 a 2007; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 do Decreto-Lei 70/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2007, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 19 do Decreto-Lei 70/1966.
- STJREsp 950.943/RJMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 11/09/2007civil
Agravo interno julgado prejudicado. Embargos de declaração: rejeitados. Recurso especial: o recorrente alega violação aos arts. 2º, 3º, e 6º do CDC, 247, 583, 586, 615, 618 e 620 do CPC, 19, 31 e 32 do DL 70/66 e 1º e 4º da Lei 1060/50, aduzindo, em síntese, que: a) o título, base da execução, não…
- STJAg 244.237/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Alberto Menezes Direitopublicada em 27/08/1999
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Intime-se. Brasília, 10 de agosto de 1999. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO Relator