Vade Mecum · Lei de Associações de Poupança e Empréstimo (Decreto-Lei 70/1966)

Art. 26 do Decreto-Lei 70/1966

Todos os atos previstos neste decreto-lei, poderão ser feitos por instrumento particular, aplicando-se ao seu extravio, no que couber, o disposto no Título VII, do Livro IV, do Código de Processo Civil.

Norma: Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 10/11/2023

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Texto

Art. 26 Todos os atos previstos neste decreto-lei, poderão ser feitos por instrumento particular, aplicando-se ao seu extravio, no que couber, o disposto no Título VII, do Livro IV, do Código de Processo Civil.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 26 do Decreto-Lei 70/1966

17 decisões do STJ citam o art. 26 do Decreto-Lei 70/1966, de 1994 a 2026; 35,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 do Decreto-Lei 70/1966; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1994 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 26 do Decreto-Lei 70/1966.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 11/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. TENTATIVAS PRÉVIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS LEILÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 18/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS DATAS DOS LEILÕES. DIREITO DE PREFERÊNCIA. DANOS MORAIS. REGULARIDADE DO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 18/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS LEILÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 11/06/2026publicada em 22/06/2026
APELAÇÃO. SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PROCEDIMENTO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA VÍCIOS. INTIMAÇÃO PESSOAL PURGA DA MORA. LEILÕES. INADIMPLEMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, na forma do art. 487, inciso I, do…
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STJAREsp 3.163.593/AMMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 08/06/2026civil
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Documento eletrônico VDA57333162 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 02/06/2026 15:59:03 Publicação no DJEN/CNJ de 08/06/2026. Código…
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STJAREsp 2.633.498/RJMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 06/05/2026civil
Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) art. 85, eventual quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observada a suspensão da exigibilidade das obrigações, caso concedida a…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins1ª Câmara Cíveljulgada em 30/04/2026publicada em 05/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI N.º 9.514/97. ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AVALIAÇÃO DE BENFEITORIAS. INOPONIBILIDADE AO ARREMATANTE. DIREITO DE RETENÇÃO INCABÍVEL…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vicente Lopes2ª Câmara Cívelpublicada em 04/05/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria das Gracas Guerra de Santana Hamilton2ª Vice-Presidênciajulgada em 25/03/2026publicada em 30/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA BASEADA EM LEGALIDADE DOS ENCARGOS FINANCEIROS. APELAÇÃO CÍVEL DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 10/03/2026publicada em 11/03/2026civil
DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/1997. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO É O VALOR DO IMÓVEL. ENTENDIMENTO DO STJ. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECONHECIDA DE OFÍCIO.
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