Vade Mecum · Lei de Associações de Poupança e Empréstimo (Decreto-Lei 70/1966)
Art. 27 do Decreto-Lei 70/1966
A emissão ou o endôsso de cédula hipotecária com infrigência dêste decreto-lei, constitui, para o emitente ou o endossante, crime de estelionato, sujeitando-o às sanções do artigo 171 do Código Penal.
Texto
Art. 27 A emissão ou o endôsso de cédula hipotecária com infrigência dêste decreto-lei, constitui, para o emitente ou o endossante, crime de estelionato, sujeitando-o às sanções do artigo 171 do Código Penal.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 27 do Decreto-Lei 70/1966
8 decisões do STJ citam o art. 27 do Decreto-Lei 70/1966, de 2015 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 do Decreto-Lei 70/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 27 do Decreto-Lei 70/1966.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 25/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO APÓS CONSOLIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…
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- STJAREsp 2.633.498/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 06/05/2026civil
Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) art. 85, eventual quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observada a suspensão da exigibilidade das obrigações, caso concedida a…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 05/05/2026publicada em 05/05/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. Embargos de declaração que apontam a existência de supostos vícios no acórdão, na verdade visando à revisão do julgado. Os embargos de declaração não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. David Diniz Dantas1ª Turmapublicada em 23/04/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÕES EXTRAJUDICIAIS REALIZADOS ANTES DA LEI Nº 13.465/2017. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL ACERCA DAS DATAS DAS PRAÇAS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO À…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria das Gracas Guerra de Santana Hamilton2ª Vice-Presidênciajulgada em 25/03/2026publicada em 30/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA BASEADA EM LEGALIDADE DOS ENCARGOS FINANCEIROS. APELAÇÃO CÍVEL DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado2ª Turmapublicada em 02/03/2026
por unanimidade, negar provimento à apelação e julgar prejudicado o agravo interno
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- STJAREsp 2.836.722/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Carlos FerreiraQuarta Turmapublicada em 25/11/2025civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA. LEI N. 13.465/1917. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUMULA N. 83/STJ. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso…
- STJREsp 2.210.726/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 03/11/2025civil
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 19/06/2025Ver no tribunal
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 16/04/2025processual_civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LEILÃO. CONTRATOS. SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto…
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