Vade Mecum · Lei de Associações de Poupança e Empréstimo (Decreto-Lei 70/1966)
Art. 37 do Decreto-Lei 70/1966
Texto
Art. 37 (Revogado) (Revogado pela Lei nº 14.711, de 30/10/2023)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 37 do Decreto-Lei 70/1966
448 decisões do STJ citam o art. 37 do Decreto-Lei 70/1966, de 1990 a 2026; 12,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 37 do Decreto-Lei 70/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
10 decisões do STF citam o art. 37 do Decreto-Lei 70/1966, de 2001 a 2023; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 37 do Decreto-Lei 70/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 37 do Decreto-Lei 70/1966.
- STJAREsp 3.275.525MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 08/10/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoração de honorários recursais incabível na espécie. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de outubro de 2026. Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA60668738 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJREsp 2.260.332AcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E PREÇO VIL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região proferido…
- TRF6Apelação Cível 1006330-67.2022.4.06.3800AcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Dolzany da CostaQuarta Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/1966. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÕES EXTRAJUDICIAIS E DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ACERCA DOS LEILÕES RECEBIDA POR FILHO DOS MUTUÁRIOS, À ÉPOCA COM DEZESSETE ANOS DE IDADE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF2Agravo de Instrumento 5012730-52.2026.4.02.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama6ª Turma Especializadajulgada em 24/09/2026publicada em 28/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE LEILÕES E ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoQuarta Câmara de Direito Privadopublicada em 21/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AQUISIÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E TÍTULO AQUISITIVO REGISTRADO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL AFASTADA POR DECISÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPBSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 14/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO CONEXA POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DISTINÇÃO GEOGRÁFICA INCONTROVERSA ENTRE OS IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO TERRITORIAL. AUTONOMIA FÍSICA E DOMINIAL…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. G-121ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 09/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE COGNIÇÃO SUMÁRIA E COGNIÇÃO EXAURIENTE INOCORRÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM LEGÍTIMA QUANDO REAFIRMADA A RATIO DECIDENDI EM SEDE DE APELAÇÃO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.031.444/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/09/2026tributario
Ante o exposto, conheço o agravo e nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de agosto de 2026. Documento eletrônico VDA59549017 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026civil
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONTRATO HABITACIONAL. ADJUDICAÇÃO DIRETA PELA CREDORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL HIPOTECADO. BENFEITORIAS. INVIABILIDADE DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI Nº…
Ver no tribunalCopiar citação