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Vade Mecum · Lei 70/1999

Art. 34 da Lei 70/1999

Texto

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Decisões que citam o art. 34 da Lei 70/1999

48 decisões do STJ citam o art. 34 da Lei 70/1999, de 2014 a 2024; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 34 da Lei 70/1999; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2014 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 34 da Lei 70/1999.

  1. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Genevieve Grossi Orsi3ª Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 27/08/2026civil

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONTRATO DE GAVETA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE CESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE…

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  2. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Genevieve Grossi Orsi3ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 03/08/2026civil

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI Nº 9.514/1997. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.711/2023. PURGAÇÃO DA MORA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PREÇO VIL. NULIDADE DOS LEILÕES…

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  3. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Genevieve Grossi Orsi3ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 03/08/2026civil

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO POR HORA CERTA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. LEI Nº 9.514/1997. LEI Nº 14.711/2023. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…

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  4. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Genevieve Grossi Orsi3ª Turmajulgada em 19/06/2026publicada em 22/06/2026civil

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. LEI Nº 14.711/2023. DIREITO DE PREFERÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA…

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  5. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Genevieve Grossi Orsi3ª Turmajulgada em 15/05/2026publicada em 18/05/2026civil

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. PREÇO VIL NÃO CONFIGURADO. VENDA DIRETA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCLUSÃO DO ARREMATANTE. RECURSO…

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  6. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Genevieve Grossi Orsi3ª Turmajulgada em 10/04/2026publicada em 14/04/2026civil

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DE LEILÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE POSTERIOR À LEI Nº 14.711/2023. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO…

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  7. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Genevieve Grossi Orsi3ª Turmajulgada em 10/04/2026publicada em 14/04/2026civil

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO…

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  8. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Genevieve Grossi Orsi3ª Turmajulgada em 27/02/2026publicada em 02/03/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CEF. LEI Nº 9.514/1997. LEI Nº 14.711/2023. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO E…

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  9. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Genevieve Grossi Orsi3ª Turmajulgada em 27/02/2026publicada em 02/03/2026civil

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO DE IMÓVEL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de…

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  10. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Genevieve Grossi Orsi3ª Turmajulgada em 27/02/2026publicada em 02/03/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI Nº 9.514/1997. INADIMPLEMENTO…

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