Art. 12-A da Lei 7.014/1996

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Decisões que citam o art. 12-A da Lei 7.014/1996

12 decisões do TJBA citam o art. 12-A da Lei 7.014/1996, de 2023 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJBA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12-A da Lei 7.014/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 12-A da Lei 7.014/1996, de 2005 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12-A da Lei 7.014/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do TJPB citam o art. 12-A da Lei 7.014/1996, de 2021 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPB na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12-A da Lei 7.014/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12-A da Lei 7.014/1996.

STFARE 1.619.087/BAMonocráticaNegado
Rel. Min. Presidentejulgada em 26/08/2026publicada em 27/08/2026
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJBASem númeroAcórdãoNegado
Órgão Especial Arguinte: Julgadores da Primeira Câmara Cível Advogado(s): Arguido: Estado da Bahia Advogado(s): Gs/c Acopublicada em 03/04/2026tributario
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL n. 8042384-50.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial ARGUINTE: Julgadores da Primeira Câmara Cível Advogado(s): ARGUIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): GS/C…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ivone Ribeiro Goncalves Bessa RamosÓrgão Especialjulgada em 31/03/2026publicada em 03/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. ANTECIPAÇÃO PARCIAL DO RECOLHIMENTO. EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. EXTRAÇÃO DE PEDRAS DE MÁRMORE E GRANITO. DECRETO ESTADUAL N.º 13.780/2012. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. INCIDENTE IMPROCEDENTE. I. Caso em exame…
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TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa2ª Câmara Cívelpublicada em 30/01/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA. ICMS. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA. AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE INSUMOS DESTINADOS À PRODUÇÃO DE REFEIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACLARATÓRIOS DA IMPETRANTE/APELANTE. OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO COM EFEITO…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Emilio Salomao Pinto ResedaQuarta Camara Cíveljulgada em 01/12/2025publicada em 02/12/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS POR ANTECIPAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 456 DO STF. APLICAÇÃO E CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO BAIANA. DUAS MODALIDADES DE ANTECIPAÇÃO. ANTECIPAÇÃO SEM SUBSTITUIÇÃO. LEI ORDINÁRIA ESTADUAL. ANTECIPAÇÃO COM…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Cassio Jose Barbosa MirandaQuinta Camara Cíveljulgada em 21/10/2025publicada em 23/10/2025tributario
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 12-A DA LEI ESTADUAL Nº 7.014/96. EMPRESA QUE ADQUIRE MERCADORIAS COM FINALIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSENTES OS…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Angelo Jeronimo e Silva VitaQuarta Camara Cíveljulgada em 22/09/2025publicada em 22/09/2025tributario
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. INSUMOS/INGREDIENTES. ICMS. ANTECIPAÇÃO PARCIAL. NÃO CABIMENTO. 1. Nas operações de aquisição de mercadorias provenientes de outros estados da Federação, destinando-se essas à…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda2ª Vice-Presidênciajulgada em 27/08/2025publicada em 29/08/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. ANTECIPAÇÃO PARCIAL. SIMPLES NACIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ADI 3.426/BA. TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INAPLICABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12-A DA LEI ESTADUAL 7.014/1996. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jose Soares Ferreira Aras NetoPrimeira Camara Cíveljulgada em 05/08/2025publicada em 05/08/2025tributario
Direito Tributário. Recurso de apelação. ICMS. Antecipação parcial. Notificações fiscais por ausência de recolhimento da antecipação parcial antes do ingresso no território do Estado. Previsão no artigo 12-A da lei estadual nº 7.014/96. Alegação de descredenciamento do contribuinte. Submissão do…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa2ª Câmara Cívelpublicada em 06/06/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE INSUMOS PARA PRODUÇÃO DE REFEIÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS…
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