Art. 1º da Lei 7.064/1982

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 7.064/1982

6 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 7.064/1982, de 2014 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 7.064/1982; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 1º da Lei 7.064/1982, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 7.064/1982; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 7.064/1982.

TRT3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jesser Goncalves Pacheco10ª Turmapublicada em 02/10/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO. TRIPULANTE DE NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI Nº 7.064/1982. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou…
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TRT16Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Cosmo da Silva Junior RorsumGab. Des. Luiz Cosmo da Silva Júnior Relator: Luiz Cosmo da Silva Junior Ementa Direito Processual do Trabalho. Recursojulgada em 19/08/2026publicada em 02/10/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TERMINATIVA DO FEITO NO ÂMBITO DO REGIONAL DE ORIGEM. REMESSA DOS AUTOS PARA OUTRO TRIBUNAL REGIONAL (TRT DA 12ª REGIÃO). CABIMENTO DE RECURSO IMEDIATO. SÚMULA Nº 214, ALÍNEA "C", DO TST. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA…
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TRT16Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Francisco Jose de Carvalho NetoGab. Des. Francisco José de Carvalho Neto Relator: Francisco Jose de Carvalho Neto Ementa: Direito Processual do Trabalhpublicada em 29/09/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE TRABALHO INTERNACIONAL. TRIPULANTE DE NAVIO DE CRUZEIRO. LEI DO PAVILHÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face de acórdão que negou provimento ao recurso…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Breno Medeiros5ª Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 14/09/2026trabalho
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento
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TRT21Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ronaldo Medeiros de SouzaSegunda Turma de Julgamentopublicada em 11/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TRIPULANTE DE NAVIO DE CRUZEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 24/06/2026publicada em 11/09/2026trabalho
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA CONSTATADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. O eg. Tribunal Regional não se esquivou do dever de proferir decisão fundamentada…
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STFARE 1.586.716/PBMonocráticaNegado
Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 06/04/2026publicada em 14/04/2026
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Conferir na pesquisa do tribunal
TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Liana Chaib2ª Turmajulgada em 17/03/2026publicada em 18/03/2026trabalho
AGRAVO INTERNO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TOTAL. SUPRESSÃO DE BENEFÍCIO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. PARCELAS NÃO PREVISTAS EM LEI. SÚMULA Nº 294. Cinge-se controvérsia sobre a incidência da prescrição total da pretensão do…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann1ª Turmajulgada em 11/02/2026publicada em 18/02/2026trabalho
AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO EXTERIOR. APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA, MAS FAVORÁVEL AO EMPREGADO. MATÉRIA PACIFICADA. 2. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. CONTRATO DE…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann1ª Turmajulgada em 04/02/2026publicada em 06/02/2026trabalho
AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3°, I, CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual…
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