ARE 1.586.716/PB

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do agravo mas a ele nego provimento. Advirto que o manejo de recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou protelatório causa embaraço à tramitação dos feitos, sendo incompatível com o dever de boa-fé (CPC, art. 5º) e autorizando a aplicação de multa, nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil. Por fim, com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% (dez por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 19 da CF
• art. 102 da CF
• art. 178 da CF
• art. 894 da CLT
• art. 897-A da CLT
• art. 5º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 741 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 7.064/1982
• art. 3º da Lei 7.064/1982
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1189467 · 02/12/2021

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Gabinete do relator