Art. 1º da Lei 7.080/1982

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 1º da Lei 7.080/1982

6 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 7.080/1982, de 1997 a 2010; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 7.080/1982; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1997 a 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 7.080/1982.

TRF6Apelação Cível 0059542-10.2012.4.01.3800AcórdãoNegado
Rel. Des. Diogo Souza Santa CeciliaPrimeira Seçãojulgada em 29/05/2026publicada em 03/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por pensionista de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 29/05/2026publicada em 02/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por pensionista de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Apelação Cível 0044498-82.2011.4.01.3800AcórdãoNegado
Rel. Des. Diogo Souza Santa CeciliaPrimeira Seçãojulgada em 30/04/2026publicada em 06/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 7.080/1982. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela parte autora contra sentença que reconheceu a prescrição do fundo do…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 30/04/2026publicada em 05/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 7.080/1982. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela parte autora contra sentença que reconheceu a prescrição do fundo do…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Apelação Cível 0041165-88.2012.4.01.3800AcórdãoNegado
Rel. Des. Diogo Souza Santa CeciliaPrimeira Seçãojulgada em 31/03/2026publicada em 08/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por servidor público contra sentença que reconheceu a prescrição do fundo de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 31/03/2026publicada em 07/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DECORRENTE DA LEI Nº 11.091/2005. ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 31/03/2026publicada em 07/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por servidor público contra sentença que reconheceu a prescrição do fundo de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNegado
Primeira Seçãopublicada em 26/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Bernardo Tinoco de Lima Horta1ª Turma Suplementarjulgada em 18/12/2025publicada em 19/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI Nº 7.080/1982. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por servidor público aposentado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Bernardo Tinoco de Lima Horta1ª Turma Suplementarjulgada em 18/12/2025publicada em 19/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI Nº 7.080/82. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação ordinária ajuizada por pensionista visando à anulação do enquadramento funcional do instituidor da…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta