Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 7.098/1998

Art. 6º da Lei 7.098/1998

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 6º da Lei 7.098/1998

19 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 7.098/1998, de 2010 a 2026; 26,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 7.098/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

19 decisões do TJMT citam o art. 6º da Lei 7.098/1998, de 2022 a 2026; 26,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJMT na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 7.098/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do TRF3 citam o art. 6º da Lei 7.098/1998, de 2024 a 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 7.098/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJCE citam o art. 6º da Lei 7.098/1998, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 7.098/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do CARF citam o art. 6º da Lei 7.098/1998, de 2024 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 7.098/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJPR citam o art. 6º da Lei 7.098/1998, de 2024 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 7.098/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 7.098/1998.

  1. TJMTAgravo Regimental Cível 1012111-58.2021.8.11.0041AcórdãoNegado
    Rel. Des. Deosdete Cruz JuniorSegunda Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 06/10/2026publicada em 09/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ICMS-DIFAL. ANTERIORIDADE ANUAL. LEGISLAÇÃO ESTADUAL ANTERIOR À LC Nº 190/2022. BASE DE CÁLCULO. ALEGADA INSTITUIÇÃO POR DECRETO. TEMA 1.266/STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INOVAÇÃO REGULAMENTAR SEM SUPORTE LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TJMTApelação / Remessa Necessária Cível 1016757-26.2024.8.11.0003AcórdãoNegado
    Rel. Des. Gilberto Lopes BussikiSegunda Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 28/07/2026publicada em 11/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS FRETE. BASE DE CÁLCULO. TABELA DE PISO MÍNIMO ANTT COMO PAUTA FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 431, DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA RATIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Excelentíssimo Sr. Dr. Gilberto Lopes BussikiSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 31/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS FRETE. BASE DE CÁLCULO. TABELA DE PISO MÍNIMO ANTT COMO PAUTA FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 431, DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA RATIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 22/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. LICENCIAMENTO DE SOFTWARE. NATUREZA DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. MUTAÇÃO INTERPRETATIVA. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e apelação da União contra sentença que…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 20/07/2026

    RECURSO INOMINADO. ICMS. MICRO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA ELÉTRICA (SISTEMA FOTOVOLTAICO). RESOLUÇÃO 482/2012 DA ANEEL E LEI 14.300/2022. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE A PARCELA COMPENSADA E SOBRE A TUSD. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. STFARE 1.607.922/AMMonocráticaParcial
    Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 11/06/2026publicada em 12/06/2026tributario
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  7. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sra. Dra. Tatiane ColomboSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 25/05/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. FRETE. OPERAÇÃO COM CLÁUSULA CIF. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. COBRANÇA AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. PRODEIC. ALTERAÇÃO POR PORTARIA. SUPRESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. OFENSA À LEGALIDADE E…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TJMTSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Mário Roberto Kono de OliveiraSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 01/05/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. INAPLICABILIDADE DA ADI 4623/STF. DISTINÇÃO ENTRE VEDAÇÃO DE CRÉDITO E MERO INADIMPLEMENTO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. AUSÊNCIA DE FUMUS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 23/04/2026

    por unanimidade, negou provimento à apelação da impetrante e deu provimento à remessa oficial e à apelação da União

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. STFARE 1.226.589 AgR-segundo/RSAcórdãoProvido
    Rel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 25/02/2026publicada em 23/04/2026tributario

    Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. ISSQN. Biblioteca virtual. Streaming de livros. Imunidade tributária. Art. 150, VI, “d”, da Constituição. Interpretação teleológica e evolutiva. Agravo provido. I. Caso em exame Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal

Entrar para ver todas as decisões Criar conta