Art. 1º da Lei 7.102/1983

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 7.102/1983

236 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 7.102/1983, de 1992 a 2026; 11,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 7.102/1983; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

20 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 7.102/1983, de 2009 a 2025; 5,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 7.102/1983; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 7.102/1983.

TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoPrejudicado
Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026trabalho
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. DIFERENÇAS DE PRÊMIO PRODUTIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de diferenças de prêmio produtividade (R$ 600,00 mensais) por…
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TRT21Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Eridson Joao Fernandes MedeirosPrimeira Turma de Julgamentopublicada em 25/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença proferida em Ação Civil Pública que condenou a recorrente a: (i)…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. João Pedro Silvestrin3ª Turmajulgada em 25/08/2026publicada em 08/09/2026trabalho
* A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMAS 246 E 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em juízo de…
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TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Douglas Alencar RodriguesSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 25/08/2026publicada em 03/09/2026trabalho
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMDAR/thb/FMT RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Nas razões de recurso ordinário, o…
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STJREsp 2.230.857/CEMonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 02/09/2026civil
Ante o exposto, amparada nas premissas de que a) a casa lotérica não possui natureza de instituição financeira e que a prestação de serviços como correspondente bancário não altera essa conclusão; b) a legislação especial de segurança das instituições financeiras não submeteu as unidades lotéricas…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Alexandre Luiz RamosSubseção I Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 19/08/2026publicada em 27/08/2026trabalho
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMALR/pv AGRAVO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A.. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VALOR DO DANO MORAL COLETIVO. INESPECIFICIDADE DOS PARADIGMAS. SÚMULA 296, I, DO TST. Acerca do dano moral coletivo, o único paradigma…
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TSTAGRAVOAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues5ª Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BANCO POSTAL. ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA. DANO MORAL COLETIVO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Órgão Especialjulgada em 14/08/2026publicada em 25/08/2026trabalho
AGRAVO DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA. LEI Nº 7.102/83. AGÊNCIAS QUE EXECUTAM O SERVIÇO POSTAL FINANCEIRO. APLICAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL CONTIDO NO ARTIGO 894, II, DA CLT. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 181 DO EMENTÁRIO DE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Hercules Fajoses Relatório O Exmo. Sr. Des5ª Turmapublicada em 06/08/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos1ª Turmapublicada em 04/08/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. VIGILÂNCIA BANCÁRIA. ROUBO MEDIANTE SEQUESTRO RELÂMPAGO. RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA DE VIGILÂNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE INDENIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE COMPROVADA FALHA NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA. PROTOCOLO DE SEGURANÇA APLICÁVEL A CLIENTES…
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