Art. 10 da Lei 7.102/1983

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Decisões que citam o art. 10 da Lei 7.102/1983

101 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 7.102/1983, de 2002 a 2025; 9,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 7.102/1983; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2002 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 10 da Lei 7.102/1983, de 2010 a 2025; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 7.102/1983; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 7.102/1983.

TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Eleonora Bordini Coca6ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA ADOÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM (MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA PELOS PRÓPRIOS…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
2ª Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. RONDA EM CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoPrejudicado
Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026trabalho
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. DIFERENÇAS DE PRÊMIO PRODUTIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de diferenças de prêmio produtividade (R$ 600,00 mensais) por…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Sergio Pinto Martins8ª Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 25/09/2026trabalho
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 374 DO TST - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CERTIFICADO CEBAS. ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT…
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TRT21Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Carlos Newton de Souza PintoSegunda Turma de Julgamentopublicada em 23/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS E RECURSO ADESIVO. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. ESCALA 12X36. REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. JUSTIÇA GRATUITA…
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TRT18Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis1ª Turmapublicada em 22/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DURAÇÃO DO TRABALHO. REGIME DE BANCO DE HORAS. NULIDADE. TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
2ª Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 18/09/2026trabalho
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSPORTE DE VALORES POR TRABALHADOR NÃO ESPECIALIZADO. AJUDANTE DE DISTRIBUIÇÃO - RECEBIMENTO DE NUMERÁRIO DE CLIENTES - DANO MORAL IN RE IPSA - IRR Nº 61 DO TST - INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE…
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TRT10Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. João Amílcar Silva e Souza Pavan2ª Turmapublicada em 14/09/2026
JORNADA. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36. INTERVALO. SUPRESSÃO REMUNERADA. Havendo previsão normativa quando à supressão remunerada do intervalo intrajornada, o efetivo pagamento pela empregadora durante a contratualidade afasta o direito ao recebimento da parcela. TRABALHO AOS DOMINGOS E…
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TRT6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Valdir Jose Silva de Carvalho3ª Turma Relator : Desembargador Valdir Carvalho Recorrentes : Pepsico do Brasil Ltda. Demilton Silva Trajano Recorridospublicada em 11/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS PROFISSIONAL E EMPRESARIAL. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE TRIBUTOS E ENCARGOS OPERACIONAIS. TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e reclamada, em face de sentença que julgou…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira Relatório O Exmo. Sr. Des12ª Turmapublicada em 09/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍCIA FEDERAL. SEGURANÇA PRIVADA. VIGILÂNCIA PATRIMONIAL DESARMADA. DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PREVISTAS NA LEI N°. 7.102/1983. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. ADVENTO DO NOVO ESTATUTO DA SEGURANÇA PRIVADA. LEI N°. 14.967/2024. DECRETO N°. 13.012/2026…
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