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Vade Mecum · Lei 7.102/1983

Art. 2º da Lei 7.102/1983

Texto

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 7.102/1983

171 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 7.102/1983, de 1997 a 2026; 12,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 7.102/1983; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

13 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 7.102/1983, de 2006 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 7.102/1983; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2006 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 7.102/1983.

  1. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva1ª Turmajulgada em 26/08/2026publicada em 29/09/2026trabalho

    COM DUPLA FUNDAMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE UM ÚNICO FUNDAMENTO. FALTA DE DIALETICIDADE. O acórdão regional afastou a condenação em honorários advocatícios e custas processuais com dupla fundamentação: direito aos benefícios da justiça gratuita e aplicação analógica dos arts. 18 da Lei da Ação Civil…

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  2. TRT21Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Eridson Joao Fernandes MedeirosPrimeira Turma de Julgamentopublicada em 25/09/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença proferida em Ação Civil Pública que condenou a recorrente a: (i)…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    Segunda Câmara Cívelpublicada em 22/09/2026

    PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURANÇA EM CAIXAS ELETRÔNICOS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREVENÇÃO. EXTINÇÃO DA ANTIGA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. REORGANIZAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. PORTARIA TJCE Nº 1.554/2016…

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  4. TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Douglas Alencar RodriguesSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 25/08/2026publicada em 03/09/2026trabalho

    Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMDAR/thb/FMT RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Nas razões de recurso ordinário, o…

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  5. TRT18Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis1ª Turmapublicada em 25/08/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. DIVISOR 220. DANOS MORAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. HORAS IN ITINERE. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO…

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  6. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/08/2026

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ. AFASTADA. MÉRITO. motocicleta APREENDIDa em fiscalização e, posteriormente, furtada NO PÁTIO DO DETRAN/CE. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA…

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  7. STJREsp 2.128.672/PEMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 14/08/2026civil
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  8. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 14/07/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENOR AGREDIDO NA SAÍDA DO SUPERMERCADO SUPER DO POVO LTDA., POR SEUS PREPOSTOS E POR POLICIAIS MILITARES POR SUSPEITA DE FURTO. DANO MORAL PROVADO E DEVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DO CEARÁ…

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  9. STJAREsp 3.167.292/RSMonocráticaNegado
    Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 03/07/2026civil

    Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Documento eletrônico VDA58132084 assinado eletronicamente nos termos do…

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  10. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNão conhecido
    Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 03/06/2026publicada em 11/06/2026trabalho

    RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. I - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURANÇA BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. A decisão do Regional, ao entender pela competência da…

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