Art. 20 da Lei 7.102/1983

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Decisões que citam o art. 20 da Lei 7.102/1983

64 decisões do STJ citam o art. 20 da Lei 7.102/1983, de 1999 a 2026; 9,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 7.102/1983; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 20 da Lei 7.102/1983, de 2012 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 7.102/1983; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2012 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 20 da Lei 7.102/1983.

TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Breno Medeiros5ª Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa7ª Turmajulgada em 23/06/2026publicada em 25/08/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ÔNUS DA PROVA. Diante dos princípios da economia e…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Katia Balbino de Carvalho Ferreira6ª Turmapublicada em 21/07/2026administrativo
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA. RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E DO CERTIFICADO DE SEGURANÇA. CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS. EXIGÊNCIA PREVISTA NO DECRETO Nº 89.056/83 E NA PORTARIA Nº 387/2006-DG-DPF. AUSÊNCIA DE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 20/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURANÇA PRIVADA. FISCAIS DE LOJA. PREVENÇÃO DE PERDAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 7.102/1983. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela União contra…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 07/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA. RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS. ART. 32, § 7º, “A”, DO DECRETO N. 89.056/1983. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI N…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Newton Pereira Ramos Neto11ª Turmapublicada em 04/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRESA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E VIGILÂNCIA RESIDENCIAL DESARMADA. LEI Nº 7.102/1983. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO JULGADO PELA VIA…
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TRT10Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Elaine Machado Vasconcelos1ª Turmapublicada em 02/06/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DE VIDA. BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 21/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). ANULAÇÃO PARCIAL DE INDICIAMENTO. CONTROLE JURISDICIONAL. LIMITES. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO E JURÍDICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. RECURSO DESPROVIDO. I…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 15/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA. REVISÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE PENAS PECUNIÁRIAS. ILEGALIDADE DO REQUISITO. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA…
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TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jorge Eduardo Assad12ª Turmapublicada em 24/03/2026
RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença registrada sob ID nº 0bd5c39, cujo relatório adoto, e que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, dela recorrem ordinariamente as partes. Embargos de declaração do autor apreciados pela decisão registrada sob…
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