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Vade Mecum · Lei 7.109/1977

Art. 116 da Lei 7.109/1977

Texto

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Decisões que citam o art. 116 da Lei 7.109/1977

20 decisões do STF citam o art. 116 da Lei 7.109/1977, de 2022 a 2026; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 116 da Lei 7.109/1977; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do TJMA citam o art. 116 da Lei 7.109/1977, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJMA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 116 da Lei 7.109/1977; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJMG citam o art. 116 da Lei 7.109/1977, em 2025; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJMG na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 116 da Lei 7.109/1977; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJCE citam o art. 116 da Lei 7.109/1977, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 116 da Lei 7.109/1977; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPA cita o art. 116 da Lei 7.109/1977, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 116 da Lei 7.109/1977; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 116 da Lei 7.109/1977, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 116 da Lei 7.109/1977; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJGO cita o art. 116 da Lei 7.109/1977, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 116 da Lei 7.109/1977; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 116 da Lei 7.109/1977.

  1. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão FernandesÓrgão Especialpublicada em 18/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno. O…

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  2. STFADI 7.505 ED/MGAcórdãoParcial
    Rel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 10/06/2026publicada em 16/06/2026

    Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Art. 3º, VI, “b” da lei estadual 2.750/2020. Contratação por tempo determinado de policiais penais. Inconstitucionalidade. Alegação de omissão quanto ao art. 19, parágrafo único, da Lei estadual 2.750/2020. Pleito de ampliação da…

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  3. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 04/05/2026publicada em 04/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I…

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  4. TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
    Órgão Especialpublicada em 24/02/2026

    acordam os Senhores Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação majoritária, deferiu a medida cautelar postulada, com efeitos ex nunc e erga omnes

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  5. STFRE 1.580.597/MGMonocráticaNegado
    Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 28/01/2026publicada em 02/02/2026
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  6. STFSL 1.874 MC/SPMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Presidentejulgada em 26/01/2026publicada em 27/01/2026
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  7. STFSL 1.874/SPMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Presidentejulgada em 15/01/2026publicada em 22/01/2026
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  8. TJMGSem númeroAcórdãoNegado
    Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Viçosapublicada em 22/12/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS SEM CONCURSO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 37, IX, DA CF. NULIDADE. DIREITO AO FGTS (ART. 19-A DA LEI 8.036/1990). ADI 5.267/MG E ADPF 915/MG. MODULAÇÃO QUE NÃO CONVALIDA CONTRATOS…

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  9. TJMGSem númeroAcórdãoParcial
    Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Viçosapublicada em 22/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS SEM CONCURSO. NULIDADE PARCIAL DOS VÍNCULOS. DIREITO AO FGTS (ART. 19-A, LEI 8.036/1990; TEMA 916/STF). FUNÇÃO AUTÔNOMA (SEE/RES. 4.498/2021) QUE NÃO CONFIGURA EXERCÍCIO DE CARGO…

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  10. TJMGSem númeroAcórdãoParcial
    Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Viçosapublicada em 22/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS. ADI 5.267/MG E ADPF 915/MG. NULIDADE PARCIAL DOS VÍNCULOS. FGTS (TEMA 916/STF). ATUALIZAÇÃO (TEMA 731/STJ E ADI 5.090/DF). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso…

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