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Vade Mecum · Lei 7.145/1997

Art. 12 da Lei 7.145/1997

Texto

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Decisões que citam o art. 12 da Lei 7.145/1997

12 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 7.145/1997, de 2010 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 7.145/1997; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 7.145/1997, de 2011 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 7.145/1997; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 7.145/1997.

  1. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Alberto Raimundo Gomes dos SantosSeção Cível de Direito Publicojulgada em 12/06/2026publicada em 19/06/2026constitucional

    MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAPM). PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DAS REFERÊNCIAS IV E V. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DECADÊNCIA REJEITADAS…

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  2. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Alberto Raimundo Gomes dos SantosSeção Cível de Direito Publicojulgada em 14/04/2026publicada em 29/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PENSIONISTA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAPM). REFERÊNCIAS IV E V. NATUREZA GENÉRICA. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. DECADÊNCIA AFASTADA. CUMULAÇÃO COM GHPM POSSÍVEL. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM GFPM…

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  3. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Jose Jorge Lopes Barreto da SilvaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 14/03/2026publicada em 19/03/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. PENSIONISTA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR – GAP. NATUREZA GENÉRICA. DIREITO À PARIDADE. EXTENSÃO ÀS REFERÊNCIAS IV E V. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. POSSIBILIDADE DE…

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  4. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Raimundo Sergio Sales CafezeiroSeção Cível de Direito Publicojulgada em 13/03/2026publicada em 19/03/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR – GAPM. REFERÊNCIA V. VANTAGEM DE CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PARIDADE COM OS ATIVOS. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por policial militar…

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  5. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Raimundo Sergio Sales CafezeiroSeção Cível de Direito Publicojulgada em 27/02/2026publicada em 10/03/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR – GAPM. REFERÊNCIA V. VANTAGEM DE CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PARIDADE COM OS ATIVOS. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por pensionista de policial…

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  6. TJBASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Manuel Carneiro Bahia de AraujoSeção Cível de Direito Publicojulgada em 03/02/2026publicada em 12/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP). INACUMULABILIDADE COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR (GFPM). OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS. I. CASO EM EXAME…

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  7. STFARE 1.583.112/BAMonocráticaNegado
    Rel. Min. Presidentejulgada em 15/12/2025publicada em 17/12/2025
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  8. TJBASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Alberto Raimundo Gomes dos SantosTerceira Camara Cíveljulgada em 26/11/2025publicada em 27/11/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR – GAP. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR – GFPM. OMISSÃO QUANTO À VEDAÇÃO LEGAL DE CUMULAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ PERCEBIDOS. SANADAS AS…

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  9. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Raimundo Sergio Sales CafezeiroSeção Cível de Direito Publicojulgada em 19/11/2025publicada em 20/11/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR – GAPM. REFERÊNCIA V. VANTAGEM DE CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PARIDADE COM OS ATIVOS. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por policial militar…

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  10. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marielza Maues Pinheiro LimaQuarta Camara Cíveljulgada em 25/03/2025publicada em 04/09/2025

    APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL. SUPRESSÃO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA VANTAGEM. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ENTENDIMENTO CONSENTÂNEO COM A TESE FIRMADA POR ESTE TRIBUNAL EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE…

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